Poder Executivo de Não-Me-Toque Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/14 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências
DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/15 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências
CONSOLIDA o Código de Obras do Município de Não-Me-Toque .
CRIA cargo em comissão, CRIA vaga do cargo efetivo de Procurador Jurídico e ALTERA o padrão do cargo em comissão de Coordenador do Procon, estabelecidos na Lei Complementar n.º 071/2010.
CRIA vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem estabelecido na Lei Complementar n.º 071/2010.
INCLUI o inciso V ao art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 27 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
ALTERA o § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006.
ALTERA o art. 20 da Lei Complementar Nº 041 de 31 de Maio de 2007, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos do Poder Legislativo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências
EXTINGUE cargo em comissão, CRIA cargo em comissão e CRIA cargos públicos de provimento efetivo, estabelecidos na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.
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