Poder Executivo de Não-Me-Toque ALTERA os incisos I e II do art. 126 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 - Código Tributário Municipal.
OFICIALIZA a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2013
Altera dispositivo da Lei Complementar nº33 de 29 de setembro de 2006.
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