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Lei Complementar

ALTERA o padrão do cargo público de Técnico em Enfermagem do padrão 09 para o padrão 10, da Lei Complementar nº 071/2010
CRIA cargos em comissão para o Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 071/2010, alterado pela Lei Complementar nº 189/17
ALTERA os requisitos para o provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde
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