Lei Complementar

PRORROGA o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar Nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015

CONSOLIDA a legislação municipal que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque e estabelece as competências dos Órgãos vinculados

ALTERA o §9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006

ALTERA o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 153/14, que oficializa a planta de valores Imobiliários e zoneamento fiscal para o exercício 2015

ACRESCENTA, ALTERA, CRIA e SUPRIME dispositivos na Lei Complementar nº 170/15, de 15 de dezembro de 2015

SUPRIME os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar Nº 152/14, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências

ALTERA o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal.

ALTERA o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 2015

DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para Agente de Combate a Endemias

Altera o art. 8º e o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007