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Lei Complementar

TRANSFORMA cargos de provimento efetivo, CRIA cargo em comissão e TRANSFORMA cargos em comissão estabelecidos na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010
DÁ NOVA REDAÇÃO ao art. 16 e ACRESCENTA dispositivos na Lei Complementar n.º 072/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO ao art. 26 e ALTERA as atribuições, as condições de trabalho e os requi-sitos para provimento ao cargo efetivo de Médi-co, constantes no Anexo Único, da Lei Comple-mentar nº 071/2010.
CRIA vagas no quadro de cargos estabelecido no art. 27 da Lei Complementar nº 140 de 27 de maio de 2014 – Plano de Carreira do Magistério Público.
DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 97 e 240 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.
INCLUI o inciso XIV ao art. 84 e o art. 102A, DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 94, 101, 118, 191 e 234 e SUPRIME o art. 102 da Lei Complementar n.º 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque.
CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.
ALTERA as atribuições ao cargo efetivo de Monitor de Escola, constantes no Anexo Único da Lei Complementar nº 119, de 24 de setembro de 2013.
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Enfermeiro Especialista por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
ALTERA o inciso I, do art 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007.
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