A Administração Municipal de Não-Me-Toque com o lema Construindo Juntos assinou mais um Termo de Fomento com a Associação Beneficente de Amparo ao Menor – ASBAM. O ato de assinatura contou com a presença da Presidente da Asbam, Vera Meira; da Secretária-Adjunta de Administração e Planejamento, Stelamaris Gobbi e do Assessor Jurídico da Prefeitura, Douglas Pellenz.
O termo de Fomento nº 014/2022 tem por objetivo ampliar e assegurar o atendimento de qualidade às crianças de quatro meses a oito anos em espaço institucional de Educação Infantil/Creche Asbam, através de oficinas recreativas, de música e movimento, no contra-turno, garantindo um espaço coletivo de aprendizagem e vivência, contribuindo para a construção das habilidades infantis e o fortalecimento do trabalho integrado do Cuidar e Educar.
Os recursos no valor de R$ 138.820,66 são oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMICA), do Município de Não-Me-Toque/RS, através de repasse devidamente aprovado por reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para atendimento às crianças e adolescentes.
O presente Termo de Colaboração tem a vigência de 14 meses a contar da data da assinatura.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
A Administração Municipal de Não-Me-Toque realiza na próxima terça-feira (30), às 10 horas, no Auditório da Prefeitura, a Audiência Pública de apresentação das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) 2023.
A Audiência é aberta ao público.
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
O que é Lei Orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe a Câmara de Vereadores avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do Município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos não-me-toquenses. O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Na tarde de segunda (22), o Prefeito de Não-Me-Toque Gilson dos Santos, acompanhado do Assessor Jurídico, Douglas Micael Pellenz e da Procuradora Municipal, Elen Cristina Heberle realizaram a entrega de uma placa de agradecimento aos serviços prestados a comunidade ao Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque, Dr. Marcio Cesar Sfredo Monteiro.
O juiz foi promovido para Comarca de Carazinho após mais de cinco anos de atuação junto a Comarca de Não-Me-Toque, onde segue atuando até o final de 2022, quando existe a previsão de chegada de um novo juiz, conforme informações do Tribunal de Justiça.
Está aberto o edital de Processo Seletivo Simplificado para selecionar candidatos para Atividades de Estágio Remunerado na Delegacia de Polícia.
Podem se inscrever estudantes de Ensino Superior, matriculados nos cursos de Direito, Administração, Serviço Social, Tecnólogo em Investigação e Perícia Criminal ou Tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais.
A inscrição deverá ser realizada na sede da Prefeitura Municipal, Setor de Recursos Humanos, na Av. Alto Jacuí, 840, Centro, Não-Me-Toque/RS, no período de 22 de agosto à 16 de setembro de 2022, no horário das 8:30 às 11:30 horas e das
13:30 às 17:00 horas, acompanhado da documentação pertinente conforme
Edital n° 195 de 19 de agosto de 2022, que está disponível na íntegra no site https://naometoque.rs.gov.br/publicacoes/editais-de-estagio/
Foi publicado na terça-feira (16), o Edital de nº 189, de abertura do Processo Seletivo nº 41/2022 para as vagas de Auxiliar de Operações (Cadastro Reserva); Fiscal Geral (Cadastro Reserva); Motorista (Cadastro Reserva) e Orientador/Educador Social (1 vaga + Cadastro Reserva).
As inscrições deverão ser feitas no Setor de Recursos Humanos junto à Prefeitura Municipal, na Avenida Alto Jacuí, 840, no período de 16/08/2022 a 26/08/2022, no horário das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas, mediante comparecimento pessoal dos candidatos e preenchimento de formulário próprio, anexo no Edital, com apresentação de documentos comprobatórios dos requisitos necessários para a inscrição.
*Edital disponível na íntegra no site https://naometoque.rs.gov.br/publicacoes/editais-concurso/
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
O Município de Não-Me-Toque, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, publicou o EDITAL Nº 188 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 em consonância com Edital Nº 001/2022, de 03 de agosto de 2022, da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN, que torna público o local, o prazo, os requisitos e a documentação para o cadastramento no Programa Passe Livre Estudantil, referente ao segundo semestre de 2022.
O cadastramento ocorre junto a Secretaria de Administração e Planejamento, Centro Administrativo, Avenida Alto Jacuí, Centro, das 8h15min às 11h33min e das 13h30min às 17h de segunda a sexta-feira.
O prazo para apresentação da documentação e comprovantes previstos neste é de 15/08 a 02/09/2022.
Os requisitos para cadastramento no Programa Passe Livre Estudantil são a comprovação por parte dos estudantes de que possuem renda per capita de até 1,5 sm (um salário mínimo e meio), que residam em Não-Me-Toque/RS mas estudem em outro Município e que comprovem frequência nas instituições de ensino.
Mais informações no Edital Completo disponível no site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque pelo link:
https://naometoque.rs.gov.br/publicacoes/editais-auxilio-transporte/
O Prefeito Gilson dos Santos – Maninho recebeu na tarde de terça-feira (09), o Presidente do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Não-Me-Toque – Consepro, Tiago Petry. Na oportunidade, a Administração Municipal – Construindo Juntos oficializou a assinatura do Termo de Fomento firmado entre o município e Consepro.
O Termo de Fomento nº 013/2022, tem por objeto proporcionar garantia de acesso às políticas públicas voltadas à Segurança Pública através de repasse financeiro para aquisição de uma viatura de emergência para a Brigada Militar no valor de R$30 mil com contrapartida de R$81.800,00 do Consepro. A parceria terá vigência de cinco meses.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
No dia 28 de julho ocorreu mais um sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha.
Foram premiados na etapa municipal com R$ 500,00 cada:
01 – Daniele Adriane Rodrigues
02 – Lisane Fatima De Lima
Os contemplados terão um prazo de até 90 dias para o resgate dos valores. Para participar dos sorteios, o consumidor precisa ser inscrito no NFG e solicitar CPF na nota fiscal na hora da compra. Com isso, a participação nos sorteios mensais é automática.
Como solicitar o seu prêmio?
É possível solicitar o resgate pelo site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br ou pelo aplicativo do NFG.
- No site ou no app, efetue o login com seu CPF e senha
- Em “MEUS PRÊMIOS”, solicite o resgate
- Informe os dados solicitados pelo sistema e aguarde a disponibilização do prêmio.
Sobre o NFG
O Nota Fiscal Gaúcha, coordenado pela Receita Estadual, é um programa que incentiva os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro e têm outros benefícios, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.
Atualmente, o programa tem mais de 2,4 milhões de pessoas cadastradas, 300 mil estabelecimentos participantes e mais de 3,6 mil entidades indicadas.
Com informações: Nota Fiscal Gaúcha
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite de segunda-feira (25), no Plenário Dr. Otto Stahl, a décima primeira sessão ordinária do ano, última do mês de julho. Em pauta, oito projetos de lei, sendo um Complementar. Todos foram aprovados por unanimidade.
Confira abaixo o resumo deles:
– Projeto de Lei complementar do Executivo nº023/2022, altera o quadro do art. 1º da Lei Complementar nº 299, de 30 de junho de 2022, que cria vagas para os cargos públicos de Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Monitor de Escola, Técnico em Enfermagem e Técnico em Informática, constantes na Lei Complementar nº 071. Resumo do projeto: trata da correção do número de vagas para o cargo público de Técnico em Enfermagem, pois devido a erro de digitação, constou 14 vagas na LC 299 como total, e o correto é 16 vagas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 46.900,00. Resumo do projeto: O projeto de Lei ora apresentado tem em vista a futura efetivação de parceria com a Asbam, através de recurso do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme solicitado no Ofício nº 011/2022.
– Projeto de Lei Executivo nº 109/2022, altera a Lei n 5.549, que denomina as vias públicas do Loteamento Morada do Bosque, no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo corrigir um erro de digitação na descrição das ruas de códigos 564/643/644, pois constou na Lei nº 5.549 as distâncias “entre as Quadra 453 e 554” e o correto é entre as quadras 453 e 454.
– Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Monitor, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) monitor, até a data de 23/12/2022, sem prorrogação, para o atendimento na EMEI Pequeno Polegar, em virtude do pedido de exoneração da monitora Jussara Kempfer Schuster, e por não haver banca de concurso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 112/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Serviços Gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, até a data de 23/12/2022, sem prorrogação, para o atendimento na EMEI Infância Feliz, em virtude da ampliação da escola, havendo novas turmas e maior demanda de servidores e na EMEF Valdomiro Graciano, em virtude do pedido de exoneração da Auxiliar de Serviços Gerais Rosiane Flores Bernardes, a contar de 07/07/2022, e por não haver banca de concurso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 110/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei objetiva incluir no orçamento vigente dotação orçamentária destinada a manutenção do Parque Municipal Pôr do Sol, cuja infraestrutura de caminhódromo, ciclovia e iluminação será executada pela empresa responsável pelo Loteamento Jardim Europa.
– Projeto de Lei do Executivo nº 113/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 100,00. Resumo do projeto: O projeto de Lei ora apresentado tem em vista a abertura de crédito especial para despesas com diárias dos servidores lotados na Secretaria.
– Projeto de Lei do Executivo nº 115/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Fiscal Sanitário, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo substituir a servidora Caroline Mendes Berbigier, devido pedido de exoneração da mesma e impossibilidade de interrupção dos serviços de fiscalização sanitária.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de agosto, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
