Carteira de Trabalho
Documentos Necessários
Para emissão da 1ª via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o interessado deve apresentar:
- Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento (obrigatório)
- CPF e Titulo de Eleitor (opcional)
- 01 Foto 3×4
2ª Via da Carteira
Para a solicitação da segunda via, o requerente deverá apresentar além de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, quando tratar-se de extravio, furto, roubo ou perda.
Somente se emite a 2ª via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.
Quando se tratar de uma via de continuação o requerente deverá comprovar o número da CTPS anterior, através dos documentos abaixo relacionados:
- Extrato do PIS/PASEP ou FGTS;
- Cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa;
- Termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, pelo Ministério do Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz.
No caso de danificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social o requerente deverá apresentar a mesma, para solicitar a 2ª via.
Carteira de Identidade
Para retirar a 1ª Via da Carteira de Identidade você irá precisar trazer junto sua Certidão de Nascimento ou Certidão conforme estado civil e uma foto 3×4.
Se você perdeu, ou teve sua carteira de identidade (RG) furtada, deve providenciar imediatamente a segunda via da sua identidade. O Primeiro passo pra quem perdeu a identidade é fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência) na delegacia de Polícia Civil mais próxima a sua casa. Boa parte das delegacias já possuem um documento editado especificamente para este tipo de ocorrência, entitulado de “Registro de Perda de Documentos”.
Para retirar a 2ª Via da sua Carteira de Identidade, além do Boletim de Ocorrência, você deverá trazer sua Certidão de Nascimento ou Certidão conforme estado civil e uma foto 3×4.
Horários de atendimento:
De segunda a quinta-feira das 8h15min da manhã até as 11:30 horas. E pela parte da tarde das 13h30min às 17:00 Horas.
Taxas: expedição retirar na Secretaria de Desenvolvimento.
INCRA – Unidade Municipal de Cadastro
O Incra é uma autarquia federal criada pelo Decreto n° 1.110, de 9 de julho de 1970 com a missão prioritária de realizar a Reforma Agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Nacionais.
No departamento em Não-Me-Toque são realizados os serviços de cadastro de áreas rurais e digitação e emissão de CCIR (Certificado Cadastro Imóvel Rural).
CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
- Serviço de informações turísticas aos visitantes;
- Poderá ser adquirido folders do município;
- Também poderão levar lembranças do Município de Não-Me-Toque, que estão a venda na Casa do Artesão que se encontra junto ao CIT.
- Neste mesmo prédio encontra-se o posto policial.
LEI DE INCENTIVO FISCAL
Conforme lei de incentivo fiscal as empresas contempladas com auxilio aluguel no valor de ½ salário mínimo mensal são: KS Hidrometal, Metalúrgica Beffart, Starmag e Metalvan.
Também é fornecido incentivo fiscal e serviço de terraplanagem para as empresas.
- Stara S/A – isenção de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano pelo prazo de 20 anos, a contar do exercício de 2013.
- Implementos Agrícolas Jan S/A – movimentação de terra e transporte de terra com 1095 horas/máquina em 2013 em uma área de 45.000m2, situada na Av. Dr. Waldomiro Graeff;
- Hotel Ibis – movimentação de terra em uma área localizada na Rua Vasco da Gama, para futuras instalações do Hotel;
- Cotrijal – realizada a prestação de serviços com máquinas, 4.584 horas, veículos e equipamentos da municipalidade para limpeza e adequação em uma área de 100.000,00, destinada a logística e manutenção com local apropriado para transporte de um Centro de Distribuição de Mercadorias para Lojas e Mercados da Unidade da Cotrijal e isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial por 12 anos a contar de 2013.
- Daniel Kirinus & Cia Ltda – que contará com a movimentação de terra em uma área de 30.000m², localizada na ERS 142, para a construção de suas novas instalações;
- E. Orlando Roos & Cia Ltda. – incentivo na prestação de serviços com máquinas e equipamentos da municipalidade para escavação, carga e transporte de 5.000 m³ de terra, destinados à ampliação da infraestrutura da filial 01 da empresa, bem como a isenção de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício de 2014.
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