Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

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26.03.2013 Lei 4186/2013 – Altera parágrafo da Lei 3701/2010 ALTERA parágrafo 3º do art. 4º da Lei n.º3.701, de 23 de fevereiro de 2010, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4189/2013 – Altera a Lei 2382/2002 ALTERA art. 2º da Lei n.º 2.382, de 12 de março de 2002.
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26.03.2013 Lei 4190/2013 – Concede abono salarial CONCEDE abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque.
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26.03.2013 Lei 4191/2013 – Isenção de taxas Municipais. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários contemplados pelos Convênios 1212/2010 e 1213/2009, autorizados através da Lei Municipal n° 3.546, de 24 de março de 2009, e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4192/2013 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público.
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26.03.2013 Lei 4193/2013 – Isenção de taxas Municipais. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 HABITAÇÃO, no Núcleo Habitacional Santo Antônio, neste Município.
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26.03.2013 Lei 4179 – Acrescenta parágrafo ao Código Tributário Municipal ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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26.03.2013 Lei 4182/2013 – Altera artigo do Código Tributário ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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26.03.2013 Lei 4180/2013 – Altera parágrafo de LEI. ALTERA o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.109, de 21/02/2001, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/RS .
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25.03.2013 Concorrência Pública 001/2013 – Distrito Indústria IV – A presente licitação tem como objeto a seleção de pessoas jurídicas de direito privado para concessão de uso gratuito, com opção de compra, de 03 (três) terrenos urbanos, de propriedade da municipalidade, descritos no item 1.2, conforme mapa (anexo 03) a este Edital, por até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado conforme condições fixadas […]
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