Na última quinta-feira, dia 17 de fevereiro, os fiscais Luiz Kuhn e Adriana Nedel apreenderam 132 kg de frutas que estavam sendo comercializadas sem licença municipal, em frente à Caixa Econômica Federal.
A multa gerada pela infração é de R$ 200,00 e os vendedores ambulantes não quiseram reaver o produto por tal valor.
Dada as circunstâncias, as frutas foram deixadas para trás pelos vendedores e foram doadas, então, para a Secretaria de Assistência Social, para que fossem transformadas em geleia e doces para as crianças.
Com a aprovação da Lei 3.798 de 28 de setembro de 2010, foi instituída a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, para realizar a avaliação de valores do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI).
Portanto, a partir deste ano, as guias para o pagamento de ITBI serão recolhidas pelo setor de cadastro da prefeitura e serão encaminhadas à comissão, que avaliará os valores dos imóveis vendidos – todas as quartas-feiras pela manhã. O prazo máximo para a realização deste trabalho será de 10 dias, a partir da entrega da guia. Após este novo procedimento, os trâmites seguirão normalmente para que seja feito a escritura e registro do imóvel.
A Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais foi instaurada para que a prática das transações de imóveis sejam as mais reais possíveis, diminuindo, assim, a omissão de receita por declaração de venda abaixo do valor de mercado. A mesma será formada por: dois representantes do Poder Executivo, um representante da Acint, um representante do Sindicato Rural, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dois representantes de imobiliárias e corretoras de imóveis locais.
A entrega dos carnês de IPTU já está sendo feita através dos serviços de correio. Em Não-Me-Toque há 6.760 carnês ao todo, entre IPTU e ISS.
Se ambos os impostos forem pagos até o dia 10 de fevereiro, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor. Pagando até o dia 10 de março, o desconto será de 20% e para o pagamento realizado até o dia 11 de abril, haverá uma redução de 10% do valor do IPTU.
O imposto deve ser quitado somente na lotérica Zebrinha e no caixa da prefeitura.
O secretário de Finanças, Naor Kümpel, destaca que em caso de o contribuinte não receber o carnê até o dia 10 de fevereiro, deverá solicitar a emissão do mesmo no setor de cadastro da prefeitura – mesmo setor no qual o contribuinte deverá passar para quitar o IPTU se este não for pago até o dia 11 de abril.
Seguindo com plantões nos fins de semana, os fiscais do município fizeram uma nova autuação no dia 27 de novembro. Uma pessoa foi multada por estar realizando venda ambulante sem a devida licença da prefeitura municipal.
Após a autuação, 26 sacos de batata de 10kg, 100 sacos de batata de 5kg e 63 sacos de cebola de 3kg foram apreendidos. A multa aplicada foi de R$200,00. Após acertar as contas com os cofres públicos do município, o vendedor ambulante pode reaver sua mercadoria.
A fiscalização seguirá realizando plantão nos finais de semana. Para o vendedor ambulante não ser surpreendido, o mesmo deve comparecer à prefeitura e pagar a licença antes de iniciar o trabalho. Assim estará de acordo com a lei e sem correr risco de ser multado e ter as mercadorias apreendidas.
A Fiscalização Municipal através das suas atribuições e a pedido do comércio local está realizando intensa fiscalização aos vendedores ambulantes que se encontram no município.
São caracterizados ambulantes aqueles exercidos temporariamente em veículos, tendas, ou outros equipamentos, e que vendem produtos artesanais, bugigangas e gêneros alimentícios.
Para realizar a venda ambulante é necessário, o mesmo, recolher a taxa no órgão municipal, sendo o valor estipulado através do Código Tributário do Município.
Todo o vendedor que não estiver licenciado para realizar a venda terá sua mercadoria apreendida. E a mesma só será devolvida mediante ao pagamento da multa correspondente a infração, junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Aproximadamente 30 representantes de setores de fiscalização tributária dos municípios da região da Amaja participaram, no dia 21 de março, de um treinamento realizado na sala de sessões da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, que teve como tema central a Legislação do Super Simples Nacional. O treinamento foi coordenado pelos fiscais tributários de Porto Alegre, João Bretanha e Mauro Hidalgo, que também prestam assessoria para a Famurs.
O Simples, que entrará em vigor a partir do dia 1º de julho, abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.
O Super simples valerá para todo o país e pretende unificar nove impostos e contribuições, seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Conforme o secretário de Finanças, Edson Heller, que também acompanhou o treinamento, os municípios sofrerão com a diminuição da arrecadação dos impostos que até o momento eram retidos e passarão a ser recolhidos a nível nacional, além do aumento da responsabilidade com a fiscalização.
Com a implantação da nova legislação, o secretário sugere às empresas não-me-toquenses manter contato com seus contadores a fim de se adequarem ao novo sistema. “Dúvidas também poderão ser sanadas no setor de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal”, explicou Edson Heller, que ainda comentou sobre a importância da reunião ter sido realizada em Não-Me-Toque, além da grande expectativa do conselho gestor em relação à normatização da lei com o mínimo de prejuízos possíveis ao município, concluiu.
