Poder Executivo de Não-Me-Toque Ainda está disponível o Decreto nº 308/16, da Administração Municipal, que regulamenta a Lei nº 13.019/14 no âmbito do Município de Não-Me-Toque.
Lei Federal nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e suas alterações.
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