A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque realizou nos dias 09 e 10 de agosto no Auditório Municipal o curso de Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Alterações, Procedimentos Iniciais e Aspectos Práticos, ministrado pela advogada especialista em Direito Público, Bruna Polizelli Torossian da DPM Educação.
O treinamento teve como objetivo demonstrar as modificações da legislação a que os órgãos públicos deverão se adequar, os regulamentos necessários e a forma como acontecerá a transição entre a utilização da Lei atual (Lei Nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que deverá ser aplicada a partir de 1º de abril de 2023.
Participaram do curso os servidores públicos do Município de Não-Me-Toque que atuam nos almoxarifados dos setores, bem como aqueles envolvidos diretamente com as contratações e compras realizadas pela administração municipal.
Com este treinamento, a Administração Municipal pretende preparar os servidores para a transição, buscando a legalidade dos atos públicos realizados, e primando por princípios como celeridade, economicidade e transparência.
A Campanha de Valorização das Indústrias, Comércio e Serviços Locais é uma ação do Poder Executivo que distribuirá R$ 5 mil em sorteios de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
A campanha tem por objetivo incentivar as vendas no comércio local. Par alcançar este objetivo, a campanha seguirá as regras disponíveis na LEI Nº 5.536 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Serão distribuídas cartelas que deverão ser preenchidas e depositadas nas urnas disponíveis na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e ACINT até um dia antes do sorteio.
Para concorrer aos sorteios, terão direito a troca, os munícipes portadores de documentos fiscais emitidos a partir de 01º de janeiro de 2022.
Confira o regulamento completo:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Valorização da Indústria, Comércio e Serviços Locais – Exercício 2022” que visa auxiliar a fiscalização e aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual de impostos, bem como, a arrecadação Municipal de impostos.
Art. 2º A Campanha consistirá na premiação de contribuintes, mediante sorteios específicos que será realizado em 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A cada sorteio serão sorteados 5 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada prêmio.
Art. 3º Serão distribuídas cartelas, considerando contribuintes em cada categoria, conforme descrito a seguir:
I – CONSUMIDOR: pessoa física portadora de Nota Fiscal, cupom fiscal e/ou ticket de máquina registradora autorizada pela legislação Estadual, emitidos ao consumidor final, provenientes de empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço em Não-Me-Toque;
II – USUÁRIO DE SERVIÇOS: pessoa física portadora de Nota Fiscal de serviços emitida por empresa com inscrição em Não-Me-Toque;
III – CONTRIBUINTE MUNICIPAL: pessoa física portadora de documentos de arrecadação municipal referentes ao IPTU, ISSQN e ITBI quitados no período do exercício de 2022.
Art. 4º Para concorrer aos sorteios, terão direito a troca, os CONTRIBUINTES portadores de documentos fiscais emitidos a partir de 01º de janeiro de 2022, sendo que os cupons serão distribuídos da seguinte forma:
I – IPTU, ISSQN, e ITBI: cada carnê quitado corresponde a 1 (uma) cartela;
II – Nota Fiscal de comércio e serviços: cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) corresponde a 1 (uma) cartela;
III – Nota Fiscal de compra de insumos agrícolas: cada R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde a 1 (uma) cartela;
IV – Nota fiscal de venda de produtos agrícolas (grãos, animais, leite e derivados…): cada R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde a 1 (uma) cartela.
Art. 5º A troca de cupons poderá ser feita junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Parágrafo único. A troca de cupons será até às 17 (dezessete) horas do dia 29 de dezembro de 2022.
Art. 6º Os sorteios serão realizados na presença de autoridades, imprensa e demais pessoas, em local público a ser definido.
Art. 7º Os prêmios serão entregues após a verificação de sua validade e autenticidade, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
No dia 30 de junho foi realizado mais um sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O prêmio principal do sorteio mensal, no valor de R$ 50 mil, saiu para um consumidor de Santa Maria, e 1110 foram contemplados com outros valores. Em junho, R$ 700 mil foram sorteados, sendo, além do prêmio principal, mais dez consumidores premiados com R$ 5 mil, outros 100 com R$ 1 mil, além de mil prêmios de R$ 500. Na edição deste mês, cerca de 31 milhões de bilhetes estavam no páreo pelos prêmios.
Em Não-Me-Toque foram dois sorteados com o prêmio municipal. Juliane Paula Portela e Paulo Edemar Roehrig foram os contemplados com R$500,00, cada. Já os ganhadores com o prêmio estadual foram Darci Aroni Becker, Jane Aparecida da Silva Kempfer, Olira Maria Guindani e Reno Neuhaus.
A extração dos bilhetes participantes, de todas as notas com a inclusão do CPF do cidadão cadastrado no programa, é referente aos documentos fiscais solicitados em março de 2022.
Os contemplados terão um prazo de até 90 dias para o resgate dos valores. Para participar dos sorteios, o consumidor precisa ser inscrito no NFG e solicitar CPF na nota fiscal na hora da compra. Com isso, a participação nos sorteios mensais é automática.
No site ou no app, efetue o login com seu CPF e senha
Em “MEUS PRÊMIOS”, solicite o resgate
Informe os dados solicitados pelo sistema e aguarde a disponibilização do prêmio.
Sobre o NFG
O Nota Fiscal Gaúcha, coordenado pela Receita Estadual, é um programa que incentiva os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro e têm outros benefícios, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.
Atualmente, o programa tem mais de 2,4 milhões de pessoas cadastradas, 300 mil estabelecimentos participantes e mais de 3,6 mil entidades indicadas.
Com informações: Nota Fiscal Gaúcha
A Prefeitura de Não-Me-Toque realiza o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo Municipal nesta quarta-feira (15). A antecipação para o mês de junho foi anunciada pelo Prefeito Gilson dos Santos e pelo Presidente da Câmara de Vereadores no dia 25 de maio.
Com este pagamento, a Prefeitura contribui com a economia do município. “Estamos disponibilizando cerca de R$1,2 milhões. Nossos servidores poderão investir em compras e assim movimentar nosso comércio, nossa economia,” destacou o Prefeito Gilson.
Por lei, empresas e órgãos públicos têm até o final de dezembro para efetuar o pagamento do décimo terceiro salário, mas, a antecipação foi adotada como forma de valorizar e reconhecer o trabalho prestado à comunidade de Não-Me-Toque.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
A Prefeitura de Não-Me-Toque, através da Secretaria Municipal de Finanças realizou na manhã de terça-feira (31), a Audiência Pública de apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. A explanação foi realizada no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores e conduzida pelo Secretário Municipal de Finanças, Fernando Alberton.
Inicialmente, Fernando apresentou os números das Receitas no período. Segundo o Secretário, a previsão era de R$33.795.799,00 e o realizado foi de R$43.821.904,00, sendo 61% de transferências correntes; 18% de tributária; 13% provenientes de receitas de capital, 6% do patrimonial e 2% de contribuições.
Confira os principais investimentos realizados no primeiro quadrimestre:
– Abertura, prolongamento, pavimentação e restauração de vias: R$602.930,42;
– Implantação da Iluminação de LED: R$480.000,00;
– Ampliação e reforma de centros de esporte e lazer: R$1.700,00;
– Reaparelhamento de frota – saúde: R$127.300,00
– Construção, ampliação e reformas de postos de saúde: R$63.617,84;
– Implantação academia da saúde: R$60.040,65;
– Ampliação e reformas em escolas de Educação Infantil – Creche: R$265.821,89;
– Construção de escola de Educação infantil: R$333.434,78 e
– Ampliação e reformas em escolas de Ensino Fundamental: R$119.905,25.
O Secretário de Finanças, Fernando também destacou as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb. Foram transferidos R$4.311.939,35, valores oriundos da geração de impostos. Com isso, o Fundeb retornou ao município R$5.326.330,99, um ganho de capital de R$1.014.391,64.
Ainda na área da Educação, o percentual aplicado no período foi de 29,94%, percentual acima do previsto em lei que é de 25%.
Já na área da Saúde, o percentual aplicado foi de 21,35%, percentual também acima do previsto em lei que é de 15%.
Por fim, o Secretário também destacou que a Administração Municipal Construindo Juntos apresentou um superávit no primeiro quadrimestre de R$9.955.631,00.
Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário e Nominal foi superada. As Despesas com Pessoal e a Dívida Consolidada Líquida como proporção da Receita Corrente Líquida – encontram-se abaixo dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
PREFEITURA IMPLANTA APLICATIVO CIDADÃO ONLINE PARA EMISSÃO DE IPTU, ISS FIXO, CONSULTA DE PROCESSOS E EMISSÃO DE TAXA DE ALVARÁS
A Administração Municipal Construindo Juntos tem como um dos seus pilares, a inovação e a eficientização dos recursos e da gestão pública. Pensando em facilitar o acesso dos contribuintes as suas guias de impostos, como IPTU e ISS FIXO, lançou o aplicativo Cidadão Online.
O aplicativo que foi desenvolvido pela Thema Informática® é integrado com a base de dados da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque. O app está disponível para download na Play Store para usuários da plataforma Android, e em breve acessível também para IOS.
A nova ferramenta apresenta a situação atualizada de IPTU, ISS FIXO, EMISSÃO DE TAXA DE ALVARÁS além CONSULTA DE PROCESSOS, onde através de um smartphone o contribuinte pode consultar, via aplicativo, o valor das parcelas em aberto dos tributos e gerar o código de barras para pagamento.
Para iniciar o uso do APP basta informar CPF e número do cadastro do imóvel, que pode ser verificado em qualquer carnê de IPTU.
O aplicativo permite ao usuário emitir uma tela para pagar em cota única ou parcelar o recolhimento do tributo. Para fazer o pagamento, o contribuinte terá duas opções: pode enviar o carnê para o seu e-mail, imprimir normalmente a guia e efetuar o pagamento da forma convencional ou então copiar o código de barras e inseri-lo no aplicativo do seu banco.
Também os contribuintes autônomos de ISS FIXO poderão consultar os valores a serem quitados e o andamento de processos.
[Inovação no setor público]
Conforme o Secretário Municipal de Finanças, Fernando Alberton a implantação do aplicativo teve um custo zero para o Município.
“A nova ferramenta permite que o poder público municipal elimine as despesas com impressão, gerenciamento e entrega de carnês físicos, além é claro que facilitar o acesso aos munícipes. O Cidadão Online é mais um degrau no caminho da modernização do setor público” destaca o Secretário.
O aplicativo Cidadão Online foi desenvolvido pela Thema e sua implantação em Não-Me-Toque contou com auxílio da Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Informática.
[Aplicativo de emissão de notas eNnova]
A Administração Construindo Juntos lançou ainda em 2021 o aplicativo Thema® eNnova, que permite a emissão de Notas Fiscais para pequenas e médias empresas e empreendedores individuais.
O app facilita a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do seu celular e demais dispositivos móveis.
Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque
Prazo do Refis 2021/2022 agora vai até 24 de dezembro de 2022
A Administração Municipal Construindo Juntos, através da Secretaria Municipal de Finanças prorrogou até o dia 24 de dezembro de 2022, o prazo para o parcelamento, remissão, compensação, dação em pagamento, revisão e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
O Refis é um programa criado pela Administração que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso. A lei permite a aplicação dos descontos em dividas vencidas até 31 de dezembro de 2020, vencimentos após esta data não se enquadram no programa.
Benefícios:
Redução de multa moratória e dos juros de mora
– Para pagamentos à vista: redução de 50% da multa moratória e 90% dos juros de mora;
– Para pagamentos até 12 parcelas: redução de 50% da multa moratória e 70% dos juros de mora;
– Para pagamentos de 13 até 24 parcelas: redução de 50% da multa moratória e 60% dos juros de mora;
– Para pagamentos de 25 até 36 parcelas: redução de 50% da multa moratória e 50% dos juros de mora;
Nenhuma das parcelas resultantes de parcelamento poderá ter valor inferior a 15 (quinze) URMs – Unidades de Referência Municipal.
– Nos casos de débitos ajuizados: Para débitos em cobrança judicial será necessária uma entrada a vista de 10% sobre o valor do débito, para aderir ao REFIS.
Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos.
Reparcelamento de débitos
Todos os contribuintes poderão reparcelar seus débitos independente da quantidade de parcelas pagas em parcelamento anterior, sendo beneficiado pelo programa apenas uma vez.
Vencimentos
O pagamento à vista ou parcelamento pode ser feito até dia 24/12/2022, último dia para adesão ao REFIS.
No caso de parcelamentos, a primeira prestação terá vencimento, no máximo, em 30 (trinta) dias, contados a partir da adesão ao REFIS e, as demais parcelas terão periodicidade mensal e consecutiva.
Todas as parcelas resultantes de parcelamentos serão corrigidas mensalmente, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que venha a substituí-lo. Maiores informações com o setor tributário pelo 3332-2600.
A Administração Construindo Juntos lançou mais uma ferramenta, agora ficou bem mais fácil emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do seu celular e demais dispositivos móveis.
O aplicativo mobile Thema® eNnova permite a emissão de Notas Fiscais para pequenas e médias empresas e empreendedores individuais – do município de Não-Me-Toque RS – de forma intuitiva, amigável e inteligente, com acesso fácil às informações.
Simplificamos ao máximo a interação com o usuário!
Antes de confirmar a emissão da nota, um resumo é apresentado para que as informações sejam conferidas, e caso alguma informação não esteja correta, o app eNnova exibirá atalhos para que você volte para o local que precisa ser modificado.
Errou na emissão da nota fiscal? Não tem problema! O aplicativo eNnova permite o cancelamento de notas de forma prática e confiável, podendo pesquisar pela discriminação da nota (por documento) e visualizar os detalhes de cada nota emitida, cancelando se for necessário.
Deseja acompanhar o seu faturamento? Aqui no aplicativo Thema® eNnova você pode acompanhar o valor mensal das notas emitidas do seu estabelecimento (este localizado no Município de Não-Me-Toque RS) de forma organizada e segura.
Essa é a Administração Construindo Juntos, inovando e facilitando cada vez mais!
A modernização do sistema de iluminação pública vai começar a ser implantada na próxima semana pelo Poder Executivo de Não-Me-Toque, através da empresa QUARK Engenharia, vencedora do pregão do COMAJA, cerca de 2684 pontos de iluminação Led serão instalados no município nos próximos três meses.
Além de embelezar a cidade, removendo as atuais lâmpadas vapor de sódio, que deixam um tom amarelado (como mostra a imagem abaixo), o novo sistema deixará a cidade mais iluminada, moderna e econômica, tendo como base municípios vizinhos como Victor Graeff que reduziu em 61% o consumo de energia e em 80% os custos de manutenção da rede.
Em 2019, Não-Me-Toque foi o único município da região a não aderir a iluminação LED, porém, através da ordem de serviço assinada hoje pelo Prefeito Maninho, cerca de R$ 4.940.105,46 serão investidos para completar este que é um dos projetos dos 25 eixos da gestão 2021-2024.
Este é o Poder Executivo de Não-Me-Toque, construindo Juntos!
Em Audiência Pública realizada na manhã desta segunda-feira (30), o Secretário de Finanças, Fernando Alberton, apresentou as propostas e projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano de 2022.
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