Arquivos Finanças - Página 11 de 13 - Poder Executivo de Não-Me-Toque

Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, foi realizada na manhã de sexta-feira (29), na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2015. Estiveram presentes a Prefeita Teodora Lütkemeyer, o Presidente da Câmara de Vereadores Ibanez Victor de Quadros, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores Públicos, imprensa e comunidade. A apresentação dos resultados foi feita pela contadora da Prefeitura Margarete Wiedthäuper.

No resultado primário principal, que tem por finalidade demostrar a capacidade do Município em honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas (as financeiras), operações de crédito e alienação de bens e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). No período de Janeiro a Abril de 2015, o resultado foi de R$ 5.260.835,97, sendo superior ao valor inicialmente estabelecido na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e suficiente para o pagamento da dívida.

No final do quadrimestre o resultado nominal foi de R$ 4.947.040,76, inferior à previsão para o período. A contadora Margarete também apresentou os resultados da receita até o momento, sendo que de janeiro a abril a arrecadação do Município foi de 30,96% da meta, equivalendo a R$ 21.979.158,12. A receita tributária atingiu ao final deste quadrimestre o montante de R$ 4.256,493,04, representando uma realização de 96,22% da projeção para o período. O IPTU arrecadou R$ 1.628.546,67 e o ISS R$ 1.135.469,85.

Em relação às despesas com investimentos, a Administração ficou abaixo do valor inicialmente projetado de R$ 3.328.600,00, apresentando uma execução de R$ 428.522,93. Essa situação decorre do não ingresso das receitas de transferência de convênios projetados para o período. Os principais investimentos realizados pela administração no 1º quadrimestre foram:

Investimentos do Executivo

Ampliação do PROPAV – R$ 111.423,06
Recuperação de Vias Urbanas – R$ 59.938,08
Ampliação da Rede de Esgoto Pluvial – R$ 49.947,58
Aquisição de moveis, equipamentos p/ Secretarias – R$49.608,03
Aquisição de Material Permanente p/ Educação – R$ 42.341,88
Aquisição de Material Permanente p/ Saúde – R$ 19.122,24
Ampliação e Reformas EMEI’s – R$ 9.124,00
Informatização e Interligação de Postos de Saúde – R$ 7.790,95
Ampliação do Abastecimento de Água Potável – R$ 7.028,50
Ampliação e Reforma de Postos de Saúde – R$ 2.897,21
Construção de Unidades Habitacionais R$ 211,34
TOTAL – R$ 359.430,87

Investimentos do Legislativo

Aquisição de móveis, equipamentos – R$ 18.535,90

Na audiência ainda foram apresentados as despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado que no acumulado do ano totalizaram R$ 3.262.03,70. Os gastos constitucionais com ações e serviços públicos de saúde, atingiram o montante de R$ 2.181.123,57.

“Todos os municípios gaúchos estão sofrendo com a falta de repasse de verbas da União e Não-Me-Toque não está fora dessa realidade. Como Administração estamos nos esforçando para fazer o melhor para o desenvolvimento Município com os recursos disponíveis, mantendo também a qualidade de vida da população. Nesta primeira audiência pública apresentamos bons números em relação as finanças públicas e esperamos manter o trabalho no decorrer do ano”, destacou a Prefeita Teodora Lütkemeyer.

O lançamento do programa Natal Étnico Premiado estava marcado para este sábado dia (30) mas será adiado devido a problemas no processo licitatório dos prêmios.

Conforme o Secretário de Finanças Naor Kümpel “O processo licitatório foi montado com base no orçamento das empresas locais, porém a licitação não teve êxito em função das mesmas não terem participado, somente empresas de fora, as quais os valores eram superiores aos orçados, impedindo assim a conclusão da licitação”, comentou.

A Secretaria de Finanças está trabalhando na elaboração de um novo processo licitatório para aquisição dos prêmios, o qual será publicado nesta semana. Após conclusão da licitação, será divulgada a nova data de lançamento da campanha.

As trocas das cautelas serão realizadas a partir do lançamento oficial do programa, junto a ACINT, prefeitura ou nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Este ano continuará valendo todas as notas emitidas por qualquer estabelecimento comercial local ou prestador de serviço, desde 01 de janeiro de 2015.

Na quinta-feira (23), a Administração Municipal através da Secretaria de Finanças apresentou o demonstrativo da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa de coleta de lixo e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício 2015.

Neste ano de 2015 foram procedidas algumas alterações quanto aos prazos de pagamento e descontos concedidos relativamente ao IPTU e ISSQN, tudo visando desafogar as contas municipais de início de ano, como IPVA, compra de material escolar e outras despesas. Assim, o contribuinte ganhou um mês a mais para quitar o seu tributo com desconto de 20% até 10 de março e de 10% para aquele que pagasse até 10 de abril. No ano anterior o desconto chegou a 30% para o pagamento em 10 de fevereiro. Entretanto, neste ano as medidas adotadas não prejudicaram o contribuinte tendo em vista que o tributo sofreu um reajuste de apenas 5,91% correspondente à inflação e não 10% a mais como nos anos anteriores.

Importante alertar a comunidade que a isenção do IPTU às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e que possuem um único imóvel no valor de até R$ 96.000,00 não é automática, devendo ser solicitada e comprovada através da documentação específica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Assim, o contribuinte que quiser ser beneficiado pela isenção no ano de 2016 deverá solicitar e comprovar as condições até 30.09.2015.

Para compor a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, segundo critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal 152/2014, artigo 9º), considerando quanto ao terreno: a área, a forma e dimensão, a localização, a testada e os serviços e melhorias públicas existentes no logradouro; e quanto a edificação: tipo de construção, padrão dos materiais utilizados, o tempo de vida útil, a área e a localização.

O valor da taxa de coleta de lixo, neste exercício de 2015, é de R$ 160,00. Este valor foi objeto de inúmeros debates realizados por comissão de pessoas formadas pelo executivo, legislativo, contadores e corretores imobiliários, tendo sido repassado aos contribuintes o valor do serviço contratado para o exercício.

Importante destacar que o desconto de IPTU concedido ao contribuinte que pagou na data de vencimento, a Administração deixou de arrecadar a soma de R$ 300.170,00, os quais deixaram de ser investidos em obras de infraestrutura urbana, o que representa a contrapartida do município para pavimentação de 11 quadras com paralelepípedos através do PROPAV, salientou o Secretário Municipal de Finanças Naor Kümpel. O mesmo alertou ainda, que os contribuintes inadimplentes sujeitam-se ao protesto da dívida, de acordo com o que dispõe a Lei 9.492/1997 (art. 1º, parágrafo único). Para evitar o protesto, porém, os contribuintes devem se dirigir ao setor tributário para negociar formas de pagamento.

“As mudanças realizadas na forma de arrecadação de impostos 2015 foram bem aceitas pela comunidade. Esperamos que os valores pendentes entrem nos cofres públicos em breve para que possamos dar continuidade ao trabalho da Administração, fazendo investimentos em áreas como saúde e educação”, frisou o Secretário de Finanças Naor Kümpel.

Na quarta-feira (24), os alunos contemplados no sorteio dos tablets nas escolas da Rede Municipal de Ensino retiraram na Prefeitura Municipal seus prêmios. Participaram da entrega a Prefeita Teodora Lütkemeyer, a Secretária de Educação, Cultura e Desporto Griselda Blau, a Secretária de Desenvolvimento Margarete Lauxen, o Secretário de Finanças Naor Kümpel e membros da diretoria da ACINT (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Não-Me-Toque).

Como forma de trabalhar a Educação Fiscal desde o ensino fundamental, esta campanha é realizada pelo segundo ano consecutivo, contemplando os alunos participantes da Rede Municipal de Ensino com tablets. Para participar os alunos são convidados a trocar notas fiscais por cautelas do Natal Étnico Premiado na escola; ao realizar a troca cada aluno ganha um cupom participando assim do sorteio do tablet na sua escola.

Os alunos da Rede Municipal de Ensino trabalharam a importância da emissão da nota fiscal, tributação, impostos, noções de administração pública durante todo o ano através das ações do Programa Municipal de Educação Fiscal.

Os ganhadores dos tablets foram: Otávio Gniech (EMEF Nossa Senhora de Lourdes), Flávia Nienow (EMEF Santo Antônio), José Wulff (EMEF Valdomiro Graciano), Manuely Rambo (EMEF Ernesto João Cardoso), Jean Prates (EMEF Amália Kerber) e Emanuela da Silva dos Santos (EMEF Carlos Gomes).

“Este prêmio é uma forma de incentivar nossos alunos a exigir a nota fiscal em qualquer estabelecimento comercial. Precisamos formar cidadãos conscientes sobre a importância da emissão da nota fiscal, e o que isto representa de recursos para nosso Município”, comentou a Prefeita Teodora.

Na manhã desta sexta-feira, 28, fevereiro o prefeito Antônio Vicente Piva e a vice-prefeita Teodora Lütkemeyer receberam secretários municipais, vereadores e representantes da comunidade na Câmara Municipal de Vereadores para a audiência pública de avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2013.

Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, foi realizado a apresentação pela técnica contábil Mirian Shumann. No resultado primário principal que tem por finalidade demostrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas (as financeiras), operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações).

No período de janeiro a dezembro de 2013, o resultado primário foi de R$ 6.317.080,85. Esse valor é superior ao valor inicialmente estabelecido de R$ (1.229.883,68). O desempenho demonstra que as receitas primárias foram integralmente suficientes para suportar as despesas primárias, o dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ (1.684.610,71) no período.

Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluídas as deduções para o FUNDEB, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2013 no montante de R$ 54.506.800,00. A receita efetivada no período de janeiro a dezembro de 2013 foi de R$ 50.748.793,25, tendo sido arrecadado, portanto, 93,11% da meta para o período, comparada à projeção para o período, no valor de R$ 54.506.800,00, constante na programação financeira. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado negativo das receitas correntes e de capital, principalmente as referente as Transferências de Capital, que atingiu o percentual de realização equivalente a 61,19 % da programação para o período.

“Estamos com as contas da administração em dia, adquirimos a primeira motoniveladora com recursos totalmente próprios, investimos na frota da saúde. Estamos ampliando o posto do bairro industrial, na educação realizamos reformas em várias escolas, diversos investimentos importantes, nosso objetivo não é lucrar nosso objetivo é servir o público e é isto que estamos fazendo”. Destacou prefeito Antônio Vicente Piva.

Com a alta demanda nas obras do município e visando a renovação da frota e maquinário a Administração através da Sec. Finanças realizou nesta tarde a licitação de um Rolo Compactador Vibratório no valor de R$ 279,400.00. O recurso utilizado nesta licitação é de R$ 193,800.00 proveniente de emenda do Ministério da Agricultura e Pecuraria e o restante será recursos próprios.

A comissão de licitação recebeu cinco empresas que se apresentaram para a licitação e a empresa contemplada foi a Makena Máquinas e Equipamentos Ltda de Porto Alegre/RS, o Rolo Compactador adquirido tem potência de 125 HP.

“As demais empresas tem três dias para apresentar recurso, caso contrário teremos o agendamento da entrega desta importante máquina”. Destacou Naor Kumpel secretário municipal de finanças.

A entrega dos carnês de IPTU já estará sendo feita nos próximos dias pelos Correios para os contribuintes de Não-Me-Toque que em breve começarão a receber os carnês em suas residências.

Se o impostos for pago até o dia 10 de fevereiro, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor. Pagando até o dia 10 de março, o desconto será de 20% e para o pagamento realizado até o dia 11 de abril, haverá uma redução de 10% do valor do IPTU. O imposto pode ser quitado em qualquer agência lotérica da caixa, nas agências da Caixa Econômica Federal, pelo internet banking da caixa e no caixa da prefeitura. Neste ano 55 idosos foram amparados pela Lei Complementar nº 130 de 25 de outubro de 2013 ficando isentos do IPTU 2014.

O secretário de Finanças, Naor Kümpel, destaca que em caso de o contribuinte não receber o carnê até o dia 10 de fevereiro, deverá solicitar a emissão do mesmo no setor de cadastro e tributação da prefeitura. Caso o imposto não for quitado até o dia 11 de abril, o contribuinte deverá passar para quitar o IPTU junto ao caixa da prefeitura.

Na terça-feira, 29, aconteceu uma reunião com a participação do Secretário de Finanças Naor Kümpel, fiscais da prefeitura e escritórios contábeis do município com o analista de suporte tributário da empresa Thema e Polis Informática Juliano Medeiros para tratar sobre os programas de declarações de serviços e nota fiscal eletrônica que a partir de agora serão colocados em prática no município.

Hoje as declarações são feitas com a vinda das empresas até a prefeitura, ou seja, um responsável vem até o setor tributário trazendo as notas emitidas manualmente e a partir disso é feito um levantamento e assim calculado o imposto e gerado o tributo onde a guia de pagamento é entregue ao prestador de serviço

A ideia é tentar desvincular essa vinda das empresas até a prefeitura, dando mais autonomia para as pessoas. Acessando o site a partir de agora as pessoas irão fazer a suas declarações, as próprias empresas podem emitir e gerar a sua escrituração lançando as notas no sistema que automaticamente calcula o imposto.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal de existência digital, que substitui a nota fiscal de serviços impressa nas operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

“A nota fiscal eletrônica facilita ainda mais as declarações, a nota por ser eletrônica não tem mais um controle de talonário, por que a nota eletrônica já tem um controle automático da numeração. Toda nota lançada a prefeitura já tem acesso e o tomador já recebe uma cópia por e-mail. O sistema já declara as notas automaticamente.” Salientou o analista Juliano.

Para as empresas adotar estes programas só vem trazer benefícios, principalmente a autonomia. A nota fiscal eletrônica acaba sendo muito mais fácil por ser totalmente automatizada e no mesmo momento que ela é gerada a prefeitura e o tomador já tem conhecimento sem contar a praticidade de não haver aquela necessidade de no final do mês .

Os programas também trazem grandes benefícios para a administração e consequentemente para a comunidade. O sistema eletrônico acaba acarretando um aumento de arrecadação e diminuído a sonegação de impostos, com a prefeitura arrecadando mais, o repasse dessa arrecadação acaba vindo diretamente pro município que pode investir mais.

As empresas que desejam aderir ao programa podem buscar mais informações junto ao site ou na Prefeitura com o Secretário de Finanças Naor que salienta. “Por lei, em janeiro de 2014 uma faixa de empresas que tem cerca de 300 mil de arrecadação já vão estar encaixadas obrigatoriamente neste novo sistema. Com o passar do tempo outras empresas irão são se encaixando. Maiores duvidas no site da Prefeitura de NMT no menu de serviços ou de nota fiscal eletrônica onde se encontram os manuais e as obrigações.”

A Administração de Não-Me-Toque anunciou na quarta-feira, 23 o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores ativos e inativos e pensionistas. Por lei, empresas e órgãos públicos tem até o dia 20 de dezembro para efetuar o pagamento do décimo terceiro salário. O anúncio foi realizado pela vice-prefeita Teodora Lütkemeyer em reunião com o secretário de finanças Naor Kumpel e o pagamento será efetuado no dia 13 de dezembro.

O montante total a ser pago para os funcionários ativos chega aproximadamente a R$ 490.000,00 e para funcionários inativos e pensionistas próximo a R$ 176.000,00. A primeira parcela também teve antecipação e foi paga em no dia 10 de julho.

“Essa atitude demonstra que estamos com a receita contralada podendo antecipar o décimo valorizando o servidor municipal”. Destacou a vice-prefeita Teodora Lütkemeyer.

O MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE – RS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Alto Jacuí, nº 840, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.519/0001-23, representado pelo Prefeito do Município de Não-Me-Toque, Sr. ANTÔNIO VICENTE PIVA, torna público, para o conhecimento dos interessados, que no dia 23 de julho de 2013, às 09hs e 30min, nas dependências do Parque Municipal de Máquinas, sito à Av. Alto Jacuí, nº 2280, nesta cidade, procederá ao LEILÃO PÚBLICO para venda de bens inservíveis, de propriedade do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais:

a) Os lances de oferta serão feitos de forma aberta, de viva voz e somente serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída aos bens pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 20.827.

b) O pagamento deverá ser efetuado à vista, na Tesouraria da Prefeitura Municipal.

c) O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. PAULO SÉRGIO SCHMITZ, nomeado pela Portaria nº 20.826 de 03 de julho de 2013, aos quais o arrematante deverá pagar 10% (dez por cento) do valor do bem arrematado;

d) Os equipamentos estarão expostos à visitação pública no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, sito à Av. Guilherme Augustin nº 2280, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:00 horas.

e) Se o arrematante não efetuar o pagamento conforme determina o presente edital, perderá o direito ao bem, que será levado a novo leilão, sob pena de perder o direito de participar de leilões públicos realizados por este Município e, ainda, declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais;

f) O arrematante retirará o bem público à ele adjudicado obrigatória e concomitantemente com a integralização do pagamento. No caso do pagamento ser efetuado com cheque, o bem somente será liberado após a compensação do mesmo.

g) Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Não-Me-Toque -RS, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha a ocorrer no bem público arrematado e não retirado dentro do prazo estipulado.

O presente Edital encontra-se publicado no site da Prefeitura www.naometoquers.com.br e maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (54) 3332-2639 com Ana Paula Schenkel.

LOTE	DESCRIÇÃO	Nº DE TOMBO	VALOR
01	01(uma) Plantadeira KF5030 a geração 4000-Semeadora, plantadora arrasto 13 linhas para inverno, 5 linhas para verão, disco duplo defasado em 13 linhas	16.398	R$7.000,00
02	01(uma)Plantadeira adubadeira PSM5030A com 5 linhas p/soja, 3 linhas p/milho e 13 linhas p trigo, ano 2002	12.486	R$2.000,00
03	01(uma)IMM5842 Ambulância Fiat Ducato, TH Turbo, ano 2005/2005, à diesel, motor nº4096663,Chassi 93W231V2151024363 CV122	15.037	R$12.000,00
04	01(uma)Motoniveladora Dresser 205C Nº6 Ano 1988, SériePB11320,Motor Cumminis 6CT8.3, 204 H.P.	7138	R$40.000,00
05	01(um) IFR4770 Micro-Ônibus Mercedes Benz LO 708 E/41, à diesel, Ano 1988, Chassi Nº9BM308304HB774673, Motor N°343932-10-029990, 85 CV, Carroceria Marco Polo	9443	R$15.000,00
06	01(UM) IFR4860 Micro-Ônibus Mercedes Benz LO 608, à diesel, Ano 1976, Chassi Nº30830311292652, Motor Nº 343910-E10-115140, 98 CV, Carroceria Marco Polo Júnior	9442	R$8.000,00
07	01(uma) Motoniveladora Fiatallis FG 140C, ano 2002, Chassi Nº 10Y00793 Motor New Holland Genesis, 7.5 Série 027235 140 H.P.	11.377	R$120.000,00
08	01(um) IKB9197 Uno Mille Fire, à gasolina ano 2001, modelo 2002 chassi Nº 9BD15802524280496, motor Nº 5174807 55 H.P	10.138	R$5.000,00
09	01(um)Munck para caminhão		R$3.000,00
10	02(dois)Ar Condicionado(unidade interna e externa)	13.633 e 13.638	R$200,00
11	01(um) Modem(internet)	17.263	R$30,00
12	03 Compressores de ar	473,9231, 9865	R$300,00
13	01(uma) Máquina de Lavar Louça	17.500	R$150,00
14	01(um) Nobreak	17.891	R$60,00
15	03(três) Retroprojetores	6547,14.673, 14.561	R$100,00
16	Equipamentos hospitalares (cadeiras odontológicas, nebulizador, detector fetal, glicosímetro, esfignomanômetro, balança, estufa, apoio de braço, tesoura, entre outros equipamentos.		R$200,00
17	Mobiliário em geral (armário,estante de aço cadeira, berço, estante, mesa, cadeira e mesa escolar, entre outros mobiliários).		R$85,00
18	Aparelhos e equipamentos de comunicação (telefone, telefone sem fio, telefone celular e carregador de celular).		R$40,00
19	Equipamentos diversos (máquina de costura, bebedouro, ventilador, lâmpada de emergência, saboneteira, entre outros equipamentos		R$80,00
20	Aparelhos e utensílios domésticos (encerradeira, ar condicionado, caixa térmica, grill, liquidificador, aquecedor, garrafa térmica, cafeteira, torneira elétrica, panela de pressão, entre outros utensílios domésticos).		R$50,00
21(sucata)	150Kg aproximadamente de sucata de ferro velho		R$0,18(o quilo)