A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento está situada junto ao Centro Administrativo de Não-Me-Toque. Sua área de abrangência é municipal, atuando como Gestor da Política Pública. Tem como atribuições acompanhar o funcionamento e a organização dos serviços administrativos da Prefeitura, promovendo a instituição e execução de medidas para o aprimoramento de modernização administrativa e organizacional bem como dos sistemas estruturantes, elaborar, publicar e executar a legislação municipal. Também coordena, avalia, executa e controla as ações estratégicas do sistema de gestão de pessoal e na promoção de concursos públicos e seleção de pessoal.
Esta Pasta tem participação efetiva no estudo e planejamento da recomposição dos salários dos servidores. Também é responsável pela organização e coordenação do Programa de Capacitação Continuada dos Servidores, visando a qualificação e a valorização dos servidores e consequentemente a qualidade do serviço público municipal.
Atribuições:
- Controle geral da legislação municipal;
- Elaboração, publicação e aplicação de Leis, decretos e regulamentos;
- Administração de Pessoal;
- Administração do Serviço de Informática
- Elaboração de Projetos de Modernização Administrativa;
- Supervisão dos Processos Administrativos;
- Supervisão do protocolo geral;
- Controle da tramitação dos Projetos de Lei na Câmara de Vereadores;
- Concessões de Uso de Bens Públicos;
- Administração das concessões de serviços públicos;
- Administração de bens patrimoniais;
- Planejamento e assessoramento na elaboração do orçamento anual;
- Planejamento da aplicação anual das verbas orçamentárias;
- Supervisão do Serviço de Informação ao Cidadão;
- Supervisão do Portal de Transparência;
- Supervisão geral do FAPS – Fundo de Aposentadoria do Servidor;
- Administração da manutenção, zeladoria e limpeza do Centro Administrativo Municipal;
- Assistência aos programas dos órgãos da administração municipal;
- Planejamento da aplicação anual das verbas orçamentárias;
- Assessoria ao Controle Interno.
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