LEI DE REGULARIZAÇÃO 5355/2021

Para facilitar a regularização, estamos disponibilizando abaixo os formulários para preenchimento e a lei:

Lei Ordinária 5355 2021 de Não-Me-Toque RS

DOCUMENTO 01 – CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO 

DOCUMENTO 02 – FORMULÁRIO DE ADESÃO A LEI

DOCUMENTO 5 – Modelo Situação e Localização

DOCUMENTODOCUMENTO 6 e 7 – Modelo Planta baixa e corte

DOCUMENTO 08 – DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

DOCUMENTO 09 – AUTORIZAÇÃO LINDEIRO

DOCUMENTO 10 – LAUDO TÉCNICO

DOCUMENTO 12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE HABITE-SE