Poder Executivo de Não-Me-Toque Pontos polêmicos do Código de Obras e Posturas foram discutidos em Audiência Pública
“Dos oito pontos em pauta, o recuo das edificações gerou maior discussão entre técnicos e investidores”.
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, através da Comissão de Constituição e Justiça realizou na manhã da última segunda-feira (24), no Plenário Otto Stahl, a última audiência pública sobre o Código de Obras e Posturas do Município. Segundo os organizadores, mais de 50 pessoas, entre técnicos; engenheiros; arquitetos; empreendedores, loteadores e comunidade em geral participaram da reunião. “Foi uma discussão ampla, com debates fundamentados. Agora, com mais subsídios vamos reunir as comissões, elaborar o projeto, para posteriormente encaminhar à votação em plenário,” destacou o presidente da Comissão, vereador Gilson dos Santos (PTB).
Hoje o município está dividido em zona comercial, residencial e comercial/industrial. Um dos pontos em discussão sugeriu a unificação das zonas residências e comerciais. “A área urbana do município poderá ser composta por apenas duas classificações, área mista composta por comercial e residencial, sendo que em qualquer ponto desta área os afastamentos e recuos serão os mesmos, respeitando a tabela,” ressalta Gilson. O segundo ponto apresentou como alternativa transformar a área industrial em residencial.
Já sobre a taxa de ocupação, a Comissão propõe que as edificações destinadas ao comércio, indústria e prestação de serviços, seja de 80% podendo exceder em até 10%, desde que respeitados os afastamentos legais e a área destinada ao saneamento necessário à edificação, sendo que 5% da área não edificante deva ficar “in natura” para que a água possa penetrar no solo.
O quarto ponto levantado diz respeito ao acesso ou área não edificante. “Poderão ser desmembrados os lotes de fundos que resultem em uma área mínima de 250 m², acesso, considerada “non edificandi”, com uma largura mínima de 3 metros desde a rua até o lote desmembrado, somente para lotes já registrados até a presente data”.
Sobre a denominação de vias, após a aprovação do projeto técnico pelo órgão competente do Executivo Municipal, o projeto com as vias, deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo que tem a prerrogativa de denominá-las, respeitando os critérios já impostos em lei.
Além destes pontos, também foram avaliados a regularização de imóveis já existentes, como também possíveis penalizações aos que descumprirem a legislação. “Precisamos criar condições específicas, possibilitando que imóveis já construídos e consolidados, possam ser legalizados, uma vez que não é de interesse do município ter imóveis nessa condição, concedendo prazo limitado para que isso ocorra, após este prazo deverá ser estipulada uma penalidade observando a tabela,” afirma Gilson.
Por fim, o ponto mais polêmico: o recuo. “Dos oito pontos analisados, o que mais gerou divergências foi a questão do recuo. Iniciamos com duas opções, passamos para três e agora estamos com quatro. Agora, a responsabilidade é dos vereadores. Precisamos olhar para o lado técnico, mas sem esquecer do investidor, da comunidade em geral,” finalizou Gilson dos Santos, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Texto: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Vereadores.
