Poder Executivo de Não-Me-Toque A Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, vem sendo executada no município de Não-Me-Toque de forma descentralizada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, estando em Gestão Básica.
Através do SUAS, pretende-se alcançar plenamente a consciência e as condições nacionais, para a Assistência Social ser qualificada como Política Pública de seguridade social, dever do estado e direitos de cidadão, configurando-se como uma vitória da cidadania.
| Programa/Serviço | Benefício | Como ser beneficiado | Local | Horário |
| Cartão de estacionamento para Idoso | Idoso com 60 anos ou mais pode estacionar em vagas especiais | Apresentar:
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Secretaria Municipal de Assistência Social | 8:15 às 11:30 13:30 às 17h Segunda a sexta |
| Cartão de estacionamento para Pessoa com Deficiência | Pessoa com Deficiência pode estacionar em vagas especiais | Apresentar :-RG
-Comprovante de Residência -Carteira de Habilitação -Atestado Médico da deficiência (se o beneficiário não tem habilitação apresentar documentos do responsável) |
Secretaria Municipal de Assistência Social | 8:15 às 11:30 13:30 às 17h Segunda a sexta |
| Programa Cadastro Único | Cadastro para programa sociais | Ter renda familiar de até três salários mínimos, apresentar os documentos de todos os membros que fazem parte do grupo familiar e comprovante de renda de todos que trabalham | Secretaria Municipal de Assistência Social | 8:15 às 11:30 13:30 às 17h Segunda a quinta manhã e tarde e sexta manhã |
| Programa Bolsa Família | Bolsa Família | Ter o Cadastro Único atualizado e estar dentro da faixa de rendimentos instituído pelo Programa | Secretaria Municipal de Assistência Social | 8:15 às 11:30 13:30 às 17h Segunda a quinta manhã e tarde e sexta manhã |
| Cursos do PRONATEC | Cursos gratuitos | Fazer a pré-inscrição com a equipe do Pronatec | Secretaria Municipal de Assistência Social | 8:15 às 11:30 13:30 às 17h Segunda a sexta |
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
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Programa/Serviço |
Benefício |
Como ser beneficiado |
Local |
Horário |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes – CEI |
Proporcionar a socialização para crianças e adolescentes no turno inverso à escola. |
Pré-Inscrições a partir da 05 de janeiro |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8:15 às 11:30 hs 13:30 às 17hs Segunda a sexta |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas com Deficiência |
Promover a autonomia, a cidadania e acesso aos direitos de pessoas com deficiência em encontros semanais. |
Inscrição junto à equipe do CRAS |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
13:30 às 17hs Segunda a tarde |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adultos – Meia Idade (de 45 a 59 anos) |
Espaço de convivência para o fortalecimento da autoestima, socialização e lazer. |
Inscrição junto à equipe do CRAS |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
13:30 às 17hs Quarta a tarde |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos – 3ª Idade (pessoas com 60 anos ou mais) Grupos Conviver e Nova Vida |
Espaço de convivência para o fortalecimento da autoestima, socialização e lazer a pessoa idosa. |
Inscrição junto à equipe do CRAS no mês de fevereiro |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
13:30 às 17hs Segunda a quinta |
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Benefício de Prestação Continuada – BPC |
Benefício de um salário mínimo para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapazes para a vida e o trabalho |
Idoso: ter 65 anos ou mais e ter renda per capita menor de ¹/4 do salário mínimo. Pessoa com deficiência incapaz para a vida e para o trabalho. Apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, ter renda per capita menor de ¹/4 do salário mínimo. |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com Assistente Social |
8:15 às 11hs |
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Programa de Renda Mínima – Família Integrada -Laranjinhas |
Pessoas fora do mercado de trabalho, chefes de família sem qualificação, visa a autonomia econômica e social. |
Inscrição com Assistente Social do CRAS seguida de visita domiciliar |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com Assistente Social |
8:15 às 17h Segunda a sexta |
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Benefícios Eventuais |
Auxílio Natalidade |
Ter cadastro no CRAS, solicitar a partir do sexto mês de gestação. Recebe um kit para o Bebê. |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8:15 às 11h 13:30 às 17h Segunda a sexta |
| Cemitério Municipal Jardim da Paz, Situado na Rua Monteiro Lobato no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos |
Auxílio Funeral / Transporte Funeral |
Ter cadastro no CRAS, apresentar certidão de óbito, taxa de contribuição |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8:15 às 11h 13:30 às 17h Segunda a sexta |
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Limpeza de sumidouro |
Ter cadastro no CRAS, apresentar encaminhamento da agente de saúde |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8h:15 às 11h 13h e 30min às 17h Segunda a sexta |
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Segunda via de documentos, fotos |
Pessoas cadastradas no Bolsa Família ou no CRAS. Podem retirar justificativa, para junto a Secretaria de Desenvolvimento encaminhar RG de forma gratuita.
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Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8h e 15min às 11h 13h e 30min às 17h Segunda a sexta |
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Auxílio em Alimentos |
Ter cadastro atualizado no CRAS, mediante avaliação e visita da assistente social |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8h e 15min às 11h 13h e 30min às 17h Segunda a sexta |
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Carteira do Idoso para Transporte Público Municipal |
Utilizar o transporte público municipal gratuitamente |
Ter 60 anos ou mais, apresentar RG, duas fotos 2×2 |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8h e 15min às 11h 13h e 30min às 17h Segunda a sexta |
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Passe Livre intermunicipal para pessoa com deficiência |
Utilizar o transporte intermunicipal gratuitamente |
Retirar formulários específicos no CRAS e apresentar comprovante de residência, RG, CPF, comprovante de renda de até três salários mínimos, foto 3×4 atual. |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
8h e 15min às 11h 13h e 30min às 17h Segunda a sexta |
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
| Programa/Serviço | Benefício | Como ser beneficiado | Local | Horário |
| Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI | Proporcionar apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e suas famílias em situação de risco pessoal e social que possuem seus direitos violados. | Denuncia anônimaProcura espontânea
Encaminhamento de órgãos de proteção |
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Rua Cel Alberto Schmitt, 99 2º Piso | 8:00 às 11:30 hs12:30 às 17 hs
Segunda a sexta |
| Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade | Proporcionar aos adolescentes que cometeram ato infracional um local para cumprimento da PSC e/ou LA e reflexão sobre seus atos. | Encaminhados pelo Juizado da Infância e da Juventude ou Ministério Público | Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Rua Cel Alberto Schmitt, 99 2º Piso | Acompanhamento semanal e17:30 às 19:30
Quarta –feira |
| Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias | Proporcionar atendimento especializado aos idosos, as pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores com vivencia de violação de direitos que comprometam sua autonomia. | Denúncia anônimaProcura espontânea
Encaminhamento de órgãos de proteção |
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Rua Cel Alberto Schmitt, 99 2º Piso | 8:00 às 11:30 hs12:30 às 17hs
Segunda a sexta |
ABRIGO INSTITUCIONAL DE NÃO-ME-TOQUE
| Programa/Serviço | Benefício | Como ser beneficiado | Local | Horário |
| Abrigo Institucional de Não-Me-Toque | Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes entre 0 e 18 anos incompletos, em situações de risco, violências e abandono, com intuito de proteção integral de seus direitos. | Quem encaminha para o Abrigo é o Juizado da Infância e Juventude, podendo em situações extraordinárias, o Conselho Tutelar encaminhar alguma criança e ou adolescente, devendo em 24 ser informado as autoridades competentes. | Bairro Martini – não especificado para não exposição dos menores. | Funcionamento em turno integral – 24 horas ao dia, todos os dias da semana. Equipe técnica disponível das 8h – 11:30 e 13h15 as 17:00. |
