Arquivos Plano Municipal de Saneamento - Poder Executivo de Não-Me-Toque

LEI Nº 5.438 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Política Municipal de Saneamento Básico

Altera a Lei Municipal nº 4.476, de 23 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento e o Conselho Municipal de Saneamento e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

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