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26.04.2011
Lei 3905/2011 – Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal e a Sociedade Comunitária Habitacional Santo Antônio a ceder a Praça de Esportes Santo Antônio para a Associação Esportiva União Santo Antônio.
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26.04.2011
Lei 3906/2011 – Autoriza o Município a participar
AUTORIZA o Município de Não-Me-Toque a participar do Campeonato Regional de Futsal 2011 promovido pela LIGA DESPORTIVA DO ALTO JACUÍ LDAJ
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26.04.2011
Lei 3907/2011 – Autoriza abertura de crédito especial
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 115,00
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26.04.2011
Lei Complementar 084/2011 – Altera artigo da LC 012/2002
ALTERA a redação do art. 161 da Lei Complementar 012, de 12 de maio de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores do Município
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26.04.2011
Pregão Presencial 19/2011 – Menor preço por item.
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento de material didático, de expediente e de processamento de dados conforme anexo. A entrega dos produtos deverá ser feita nas escolas de ensino fundamental do município (as destinadas ao interior poderão ser entregues na Secretaria de Educação).
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25.04.2011
Pregão Presencial 18/2011 – Menor preço global
Constitui objeto da presente licitação a contratação para a aquisição de Material para reforma de 12 casas habitacionais descritos no anexo dos itens.
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20.04.2011
Pregão Presencial 17/2011 – Menor preço por item.
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento de tabela de basquete móvel conforme anexo. A entrega do produto deverá ser feita em 10( dez) dias.
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19.04.2011
Pregão Presencial 16/2011 – Menor preço por item.
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento de equipamentos e mobiliário para instalação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor/PROCOM conforme anexo dos itens. A entrega dos produtos deverá ser feita na Secretaria de Desenvolvimento na Av. Waldomiro Graeff n°. 947.
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18.04.2011
Lei 3899/2011 – Autoriza contrato temporário
AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Auxiliares de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público
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18.04.2011
3900 – Lei 3900/2011 – Autoriza contrato temporário
AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar um Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público
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