Poder Executivo de Não-Me-Toque ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009.
ALTERA os arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores.
ALTERA os arts. 29 e 30 da Lei Comple-mentar nº 013, de 21/05/2002 e altera-ções posteriores.
Buscar Publicações
