ESTABELECE expediente em TURNO ÚNICO nas repartições públicas municipais no dia 13 de novembro de 2012
DISPÕE sobre medidas temporárias de contenção de despesas na administração pública, e dá outras providências
CONCEDE permissão para exploração de serviço público PONTO DE TÁXI
INSTITUI a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.
INSTITUI o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP.
FIXA horário de atendimento da Tesouraria Municipal.
Altera Decreto 058/10 que regulamenta inscrição de fornecedores
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