Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outra providências
11-12-2018 - DECRETO N.º 349/18 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019
Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019 Tabela do Código Tributário Municipal para 2018
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