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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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27.05.2014 Lei 4406/2014 – Altera Lei Municipal 4397/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO ao art. 10 da Lei n.º 4.397/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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27.05.2014 – Lei 4407/2014 – Autoriza contrato temporário. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar Enfermeiro por necessidade temporária de excepcional interesse público
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27.05.2014 Lei 4408/2014 – Autoriza receber equipamentos AUTORIZA o Município a receber equipamentos em doação do Ministério da Saúde.
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27.05.2014 Lei 4409/2014 – Autoriza conceder auxílio financeiro. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao GRÊMIO ESPORTIVO RUSSO PRETO.
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27.05.2014 Lei 4410/2014 – Autoriza contrato temporário. AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar um Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público.
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27.05.2014 Lei 4411/2014 – Autoriza contrato temporário. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Coordenador ACESSUAS por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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27.05.2014 Lei 4412/2014 – Inclui Programa no Plano Plurianual INCLUI programa no Plano Plurianual do Município 2014-2017.
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27.05.2014 Lei 4413/2014 – Inclui Programa na LDO INCLUI programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2014
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27.05.2014 Lei 4414/2014 – Autoriza abrir Crédito Especial AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 57.086,00.
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27.05.2014 Lei 4415/2014 – Estabelece diretrizes ESTABELECE diretrizes para a indicação de Direção das Escolas Municipais
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