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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais
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24.11.2015
Lei 4636/2015 – Da nova redação a Lei.
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24.11.2015
Lei 4635/2015 – Institui Programa.
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24.11.2015
Lei 4634/2015 – Da nova redação
Lei 4634/2015 – Da nova redação
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24.11.2015
Lei 4633/2015 – Da nova redação a Lei.
Lei 4633/2015 – Da nova redação a Lei.
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24.11.2015
Lei 4632/2015 – Institui Programa Municipal de Incentivo
Lei 4632/2015 – Institui Programa Municipal de Incentivo
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24.11.2015
Lei 4631/2015 – Cria Fundo Municipal
Lei 4631/2015 – Cria Fundo Municipal
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24.11.2015
Lei 4630/2015 – INCLUI programas no Plano Plurianual do Município 2014-2017
Lei 4630/2015 – INCLUI programas no Plano Plurianual do Município 2014-2017
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24.11.2015
Lei 4629/2015 – Inclui programa na LDO.
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10.11.2015
Lei 4628/2015 – Autoriza Crédito Especial.
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10.11.2015
Lei 4627/2015 – Inclui programa na LDO.
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