Poder Executivo de Não-Me-Toque Neste espaço está disponível a Lei Federal nº 13.019/14 (que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
Ainda está disponível o Decreto nº 308/16, da Administração Municipal, que regulamenta a Lei nº 13.019/14 no âmbito do Município de Não-Me-Toque.
