Na manhã desta segunda-feira, o prefeito de Não-Me-Toque Antônio Vicente Piva e a Vice-Prefeita Teodora Lütkemeyer juntamente com os secretários municipais, anunciaram as Medidas Decreto 178/09 de Contenção de Despesas na Administração Pública.

O Prefeito explicou que a atitude teve de ser tomada em virtude da queda das transferências de receita do município. Conforme Piva, Não-Me-Toque teve uma queda de 20% na receita prevista até agosto de 2009. A medida leva em conta a redução na arrecadação da receita, em função da crise econômica mundial e visa proteger as finanças municipais como forma de evitar um déficit. Com essa medida, a Prefeitura pretende manter em dia em dia o pagamento dos fornecedores e servidores municipais.

Entre as medidas tomadas para a redução de despesas estão:

Movimentação e Empenho de Dotações Orçamentárias – serão limitados ao percentual de 80% sobre os valores atualizados no orçamento vigente.

Excluem-se:

• – Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
• – Juros e Encargos da Dívida
• – Amortização da Dívida
• – Serviços Permanentes da Administração

O limite somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Prefeito.

Revisão do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificadas – Redução da Despesa de Pessoal

Suspensão:

• Concessão de Funções Gratificadas;
• Concessão de Licença Prêmio e Licença Interesse, quando implicar em substituição com ônus;
• Nomeações, renovação de contratos temporários, regime especial, ressalvados casos excepcionais;
• Diárias – somente concedidas pelo Prefeito Municipal com redução em 30% do valor;
• Cursos, treinamentos, seminários, excepcionalmente autorizados pelo Prefeito;
• Novos Investimentos;
• Concessão de novos auxílios e subvenções e incentivos fiscais;
• Eventos que importem em despesa, com exceção do Natal Étnico, Exponãometoque, Campeonato Municipal de Futsal e de Futebol de Campo e Motocross;

Proibição:

• Realização de Serviços Extraordinário;
• Uso dos Veículos nos finais de semana;
• Cessão, locação ou contratação de transporte para viagens de quaisquer natureza

Instituição

• Turno Único (7:00 – 13:00) na Secretaria de Obras e Saneamento;
• Racionalização do Uso da Frota de Veículos, em todos os setores;
• Devolução dos Aparelhos Celulares;
• Redução em 20% para incentivos de locações;
• Redução do Uso da Frota de Máquinas Pesadas e Caminhões em Incentivos em Terraplanagem;
• Contenção do Consumo de Energia Elétrica;
• Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e informática, devendo haver a supressão de até 25% sobre os contratos vigentes;
• Redução dos Contratos de Prestação de Serviços, até 25%, excetos os Recursos Vinculados;
• Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de excedentes, revisando os valores cobrados atualmente;
• Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar) e material de limpeza;

A vice-prefeita, salientou que os Secretários deverão observar o cumprimento destas disposições, ficando a seu cargo adoção de medidas necessárias à sua implementação imediata e que o Controle Interno, com auxílio das Secretarias de Administração e de Finanças, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas, no Decreto.

O decreto foi assinado pelo Prefeito Piva na sexta-feira (11), tem vigência de 15 de setembro até o dia 31 de dezembro deste ano.

Confira o Decreto na íntegra:

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