A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite de segunda-feira (13), no Plenário Dr. Otto Stahl, a oitava sessão ordinária do ano, a primeira do mês de junho. Em pauta, cinco projetos de lei, sendo um Complementar e um do Poder Legislativo. Também foram aprovados cinco projetos por acordo de Líderes.

Confira abaixo o resumo deles:

– Projeto de lei do Executivo nº081/2022, altera o art. 2º, I da Lei Municipal nº 5.522, de 11 de maio de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 84.303,95.  Resumo do projeto: tem por objetivo corrigir a redução de onde sairá o recurso para a abertura do crédito especial, sendo que na Lei inº 5.522 consta ‘superávit’ e o correto é ‘excesso’.

– Projeto de lei do Executivo nº082/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Jardim Europa III com tamanho divergentes do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.  Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo a aprovar quadras do Loteamento Jardim Europa III, com tamanhos acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987, em consequência das dimensões da área a ser loteada e visando deste modo o prolongamento das ruas existentes.

– Projeto de lei do Executivo nº083/2022, denomina as vias públicas do Loteamento Jardim Europa III, no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: o projeto de Lei justifica-se em razão da continuidade do Loteamento Jardim Europa, em sua parte III, onde as ruas receberam nomes sugeridos pelos empreendedores, sendo nomes de cidades europeias, numa alusão ‘a algumas nacionalidades que fincaram suas raízes por aqui.”

– Projeto de lei complementar nº013/2022, altera artigos da Lei Complementar nº 33, de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: trata da necessidade de atualizar a Lei Complementar nº 33/2006, no que compete aos benefícios que competiam ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público do Município de Não-Me-Toque e que após 2020 passaram a ser de responsabilidade do Município.

– Projeto de lei do Legislativo nº009/2022, do Vereador Charles Morais, dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Resumo do projeto: O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque RS.

Confira também os projetos aprovados por acordo de Líderes:

– Projeto de lei do Executivo nº 098/2022,  altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.532, de 06 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar médico por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O Contrato será de natureza administrativa, com carga horária de 40h (quarenta horas), ficando assegurado ao contratado os direitos constantes no art. 236 da Lei Complementar nº 133/13, subordinando-se aos deveres previstos no mesmo dispositivo legal.

– Projeto de lei do Executivo nº102/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 479.500,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei objetiva garantir a promoção de acesso à Política de Assitência Social, através do processo de Parceria da Lei 13.019/2014, proprocionando oficinas e monitorias específicas para crianças e adolescentes com deficiências e transtornos globais de desenvolvimento, com recursos (R$ 156.175,70) oriundos do FUMICA (Plano de trabalho previamente aprovado pelo Comdica na Ata nº 004/22 e Resolução 005/2022), e também, através de assistência técnica (profissionais: fonoaudióloga, fisioterapêuta, psicóloga, assistente social) para crianças e adolescentes com deficiência, com recursos (R$ 323.246,72) oriundos do FUMICA.

– Projeto de lei do Executivo nº103/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 3.600,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei objetiva incluir no orçamento rubrica de valor para construir a estrutura da porta dos fundos do imóvel de propriedade do Município, situado na Rua Frederico Wentz, no bairro Industrial, Loteamento Madelar, Quadra 357, Lote 73, o que justifica-se pela obrigação da Administração Municipal em manter os bens imóveis em perfeitas condições de manutenção e conservação.

– Projeto de lei do Executivo nº104/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 4.834,62. Resumo do projeto: O presente projeto de lei objetiva dispor o valor recebido da União (Defesa Civil) destinado à distribuição de alimentos (sacolas de alimentos) aos produtores rurais atingidos pela estiagem no Município no início deste ano.

– Projeto de lei do Executivo nº105/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar auxiliar de serviços gerais, por necessidade temporária de  excepcional  interesse público. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 01 (um) auxiliar de serviços gerais por 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, ou até que haja profissional concursado disponível, para o atendimento na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de junho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.

 

 

Por Ascom Prefeitura de Não-Me-Toque