A Administração Municipal avisa que, durante o período de 26/12/19 á 07/01/2020, nos Setores de Contabilidade, Tesouraria, Tributário e de Compras haverá somente Expediente Interno.
Conforme o Decreto 291/2019 estabelece o seguinte expediente interno:
Cadastro e tributário – 30/12/2019 a 03/01/2020
Tesouraria – 26/12/2019 a 07/01/2020
Contabilidade – 26/12/2019 a 31/01/2020
Atenciosamente
AVISO IMPORTANTE
Atenciosamente
Residencial Vila Nova realiza o sonho da casa própria para mais 36 famílias em um projeto habitacional inédito e arrojado do governo municipal
Lançado em 2016, o Condomínio Residencial Vila Nova I surgiu com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em Não-Me-Toque, porém até que este sonho da casa própria se concretizasse as famílias inscritas, um longo percurso foi feito desde o dia do anúncio das inscrições, a entrega das chaves.
O Vila Nova nasceu ainda no ano de 2011, com a aquisição da área de 31.410 m² pelo governo municipal, como um audacioso projeto da Secretaria Municipal da Habitação, propondo a construção de 96 unidades residenciais em um empreendimento de 10.000m² atendendo a Lei de Condomínios, dispondo de segurança, áreas de lazer, uma área verde e toda a infraestrutura necessária para garantir uma excelente qualidade de vida aos moradores.
No ano de 2015 o projeto “Residencial Vila Nova” foi elaborado, tramitou até conseguir o Licenciamento Ambiental e foi registrado, um trabalho incansável das equipes de habitação, engenharia e meio ambiente da prefeitura de Não-Me-Toque.
Porém, a primeira proposta do programa não teve viabilidade por uma única razão: o número insuficiente de inscritos, foram apenas 93, para atender o objetivo do empreendimento que é de 96 apartamentos.
Então, deu-se início a um novo projeto, reformulado a fim de tentar novamente fazer com que o Residencial Vila Nova deixasse de ser somente um sonho e se concretizasse. A nova proposta diminuiu o número de apartamentos prevendo a construção 36 unidades, divididas em dois blocos.
– Tudo que um sonho precisa para se tornar realidade é de alguém que acredite que ele possa ser realizado, e nós acreditamos, por isso nunca desistimos deste grande projeto residencial! Para tornar realidade o sonho da casa própria para mais pessoas – enfatiza a secretária da Habitação Nara Adams.
O empreendimento
O Município fez a doação da área localizado no bairro Vila Nova ao lado da Escola do Senai para a construção dos apartamentos, ou seja, todo o valor financiado está sendo investido na construção do imóvel sem pagamento aos cofres públicos. O Condomínio conta com área de aproximadamente quatro mil metros quadrados, com cercamento, guarita e portão eletrônico, infraestrutura interna, além de uma vaga de estacionamento por apartamento.
Planejado com segurança, área de lazer, área verde e infraestrutura diferenciada, o Vila Nova é um projeto residencial de apartamentos nunca feito antes em Não-Me-Toque. O projeto possui dois blocos com 18 apartamentos em cada um deles, com acessibilidade, composto por dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, medição de gás e água individualizadas.
No dia 20 de julho de 2018, as 36 famílias contempladas assinaram os contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Dezoito meses depois, receberam as chaves e tomaram posse do imóvel.
O prefeito Pedro Paulo Falcão da Rosa declarou:
– Este Projeto Habitacional é um marco na história do nosso município. Iniciado ainda na gestão da prefeita Teodora, teve sequência na nossa gestão, em que o Armando Roos e eu demos continuidade e, hoje, para alegria destas 36 famílias, está concretizado com a entrega das chaves. Para todos que dedicaram seu trabalho e preocupação, é uma satisfação imensa poder ajudar pessoas de nossa comunidade a realizarem este grande sonho que é a casa própria. Esperamos no futuro poder dar continuidade a esse belíssimo projeto.
Sonho realizado para 36 famílias
Durante a execução do projeto, a Construtora Jarré, que venceu a licitação para realizar a obra, chamou os beneficiários para acompanhar o andamento do trabalho. Nas últimas semanas, cada um dos contemplados pode acompanhar a visita técnica de checagem e vistoria da obra. Segundo a arquiteta arquiteta Jéssica Araújo, os mutuários puderam escolher itens de acabamento dos apartamentos, como gesso, piso e revestimentos da cozinha e banheiro, que possibilitou a personalização dos imóveis. A obra ficou pronta com seis meses de antecipação, por conta do uso de peças de concreto para as paredes, no lugar de alvenaria convencional (tijolos), além de ser muito mais resistente.
Entre as contempladas está Cleomara Kirst, que passa a morar com o filho de 14 anos no apartamento que é seu.
– É um grande sonho que realizo depois de anos esperando por isso. Não foi fácil, mas cheguei até aqui com a ajuda de pessoas da família.
Cleomara é divorciada e disse que teve dificuldades de aportar os recursos iniciais para a documentação. Inscrita desde 2015, viveu a fase da mudança do projeto e até pensou que não seria desta vez que conseguiria. Para economizar os R$ 500,00 que pagava de aluguel, morou com a mãe no último ano. Agora vai pagar R$ 540,00 de prestação para ser dona da moradia.
– Sou grata a Deus por alcançar essa conquista, a minha família por ter me apoiado e ao pessoal da prefeitura que realizou esse projeto.
Beatriz Silva dos Santos, 35 anos, separada, duas filhas adolescentes, Samara e Larissa, 15 e 16 anos, estão radiantes com seu novo lar.
– É uma alegria indescritível. A gente trabalha e sonha em conquistar coisas importantes como este que é nosso lar. Eu me sinto feliz também porque vejo muitas mulheres conquistando as coisas sozinha, resultado do seu próprio suor, o que é muito gratificante.
Beatriz e as filhas estavam morando com sua mãe, não tinha custo, mas entrar no imóvel que passa a ser sua propriedade é algo que para ela não tem preço.
CONTEMPLADOS
Ana Michele de Morais, Ana Paula Diefenthaler, Ana Paula dos Santos, Beatriz Silva dos Santos, Bruno Goettms, Cassio Crestani, Celso de Lima, Claudia Ercego, Cleomara Kirst, Daniela Patricia Schneider, Denise dos Santos, Djan Rafael de Morais, Edemilson Jose da Rocha, Egiana Erpen, Elena Marisete Arocena, Felipe De Quadros, Gilberto Cardoso Prestes, Glauber Seidenfus, Ivanir Ramos, Janaina de Oliveira, Juliana Aline Klein, Laurindo João Uczai, Luana Bruna Neitzke, Maiquel Wentz, Marcia Terezinha da Silva, Maria Isabel da Rosa, Mateus Aloisio Barcelos, Oliver Graff, Pablo Wetter, Patricia Binsfeld, Renato Eleandro Honell, Roberto Reichert Barboza, Rodrigo Simião Dillemburg, Rosane Barboza, Vanessa Diefenthaeler e Volnei Wandscheer
Por: Helaine Gnoatto Zart e Jaques Petry
contato@afolhadosul.com.br
A Secretaria de Saúde informa que excepcionalmente amanhã, sexta-feira 20 de Dezembro todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) abrirão as 08h30min devido a reunião geral dos Servidores
O Poder Executivo Municipal, através da sua Procuradoria Jurídica vem a público esclarecer a comunidade acerca dos fatos noticiados na imprensa envolvendo um professor da rede municipal de educação.
Em 26 de novembro de 2019, o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação foram comunicados do registro de uma Ata nº 2/2019 assinada por 10 alunas e pela Equipe Diretiva da escola, encaminhada através do Memorando PJM nº 044/2019, na qual relatava situações ocorridas na EMEF Carlos Gomes.
Em 28 de novembro de 2019, diante dos fatos relatados na Ata nº 2/2019, o Prefeito Municipal, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2019, através da Portaria nº 26.838 de 28 de novembro de 2019, com prazo de 90 diais para conclusão, com a finalidade de apuração da procedência das denúncias e eventual prática de falta disciplinar tipificada nos artigos 191, V e VI, 176 e 177 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 133/2013), tendo como indiciado o professor A. E. S. Diante da instauração do procedimento administrativo e a necessidade de oitiva de testemunhas que envolvem alunos e professores, bem como diante da existência de um Processo Administrativo Disciplinar anterior com aplicação de penalidade de advertência ao mesmo professor, foi determinado pelo Prefeito Municipal, acolhendo a sugestão da Comissão Processante, o afastamento preventivo do professor pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 200 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
O Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2019 tramita sob sigilo e está na fase de instrução probatória com a oitiva de mais 8 testemunhas.
A Comissão Processante é integrada por 3 servidores públicos estáveis e uma secretária executiva, tendo o prazo de 90 dias para apresentação do relatório final com sugestão de aplicação de penalidade ou arquivamento do processo. Após a conclusão do relatório, o processo é encaminhado ao Prefeito Municipal, a quem cabe decidir. Ao procedimento administrativo disciplinar são assegurados o contraditório e ampla defesa ao indiciado o qual se encontra representado por advogado constituído. Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso ou pedido de revisão nos termos dos artigos 227 da 232 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
A Junta de Serviço Militar informa que os jovens que ficaram aptos na Inspeção de Saúde de Outubro devem procurar a junta para tomar conhecimento da sua situação e não em Santa Maria como alguns estão recebendo em seus e-mails.
Estes e-mails são enviados devido a um um erro no sistema, portanto procurem a Junta de Serviço Militar
Na manhã de terça-feira (17), o Prefeito Pedro Paulo Falcão da Rosa fez o pagamento da 3ª parcela da compra da atual área da APAE junto ao Bairro Santo Antônio no valor de R$ 313.000,00 para a Presidente da Apae Márcia Stapelbroek.
O valor da compra do terreno será reinvestido na construção das novas instalações da APAE junto ao Loteamento Três Irmãos, na saída para São José do Centro.
O valor total da aquisição é de R$ 1.400.000,00, sendo que deste valor a Administração já fez o pagamento de 1 milhão, restando ainda uma parcela de R$ 400.000,00 a ser paga no exercício de 2020.
A Prefeitura de Não-Me-Toque informa que na quarta-feira, 18 de Dezembro aniversário de 65 anos da emancipação política administrativa do Município será ponto facultativo nas repartições Públicas.
Neste dia haverá funcionamento normal de serviços considerados essenciais, como o Recolhimento de Lixo e Plantão Médico.
Para comemorar o aniversário do Município, a noite acontecem os show do Natal Étnico na Praça Central Dr. Otto Schmiedt com a Orquestra de Metais, Banda Jack Daniels e Banda Barbarella
O Programa Nota Fiscal Gaúcha contemplou cinco consumidores de Não-Me-Toque no sorteio do dia 12 de Dezembro
No sorteio municipal, os consumidores contemplados com R$ 300,00 cada são Juliana Linhares Rubin e Ricardo Luiz Pagliarini. No sorteio estadual foram três contemplados, Jovino Bueno, Luciano Gorgen e Juliane Dapper.
Além dos prêmios em dinheiro, o simples ato de pedir o CPF na nota fiscal traz inúmeros benefícios!
Participando da Nota Fiscal Gaúcha, além de concorrer a prêmios e ganhar desconto no IPVA você também estará auxiliando entidades sociais habilitadas no Programa, das áreas da educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social, a receber repasses de recursos do Estado. Para isso, você deve efetuar seu cadastramento no Programa, indicando até quatro entidades sociais para pontuarem junto com você
Através da Resolução 001/2019, o COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou o Plano de Aplicação do FUMICA, para os anos de 2019 a 2021, com o objetivo de programar a liberação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente observando as áreas definidas como prioritárias.
Com relação à aplicação dos recursos que atendam a diretriz de Promoção e incentivo a programas, projetos e ações sociais que estejam em consonância com as Políticas Públicas destinadas às crianças e adolescentes foram aprovados e estão em execução os seguintes projetos:
INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Instituição Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Projeto: Atendimento e desenvolvimento de 35 crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla
Recursos/FUMICA: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
O Colegiado havia deliberado a destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Atendimento Assistencial de Crianças e Adolescentes, porém com o encerramento das atividades do Programa Extra Classe da ASBAM, esta ação não foi executada e aprovado parte deste valor para a SMAS.
INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS
Instituição Proponente: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto: Visão Perfeita – desenvolver ações em saúde ocular de crianças e adolescentes da Rede de Ensino do Município de Não-Me-Toque
Recursos/FUMICA: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
Instituição Proponente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto: Ampliação de Atendimento no Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para Crianças e Adolescentes do CRAS
Recursos/FUMICA: R$ 29.781,24 (vinte e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos)
Projeto: Dia de Lazer e Diversão para as Crianças e Adolescentes do CEI
Recursos/FUMICA: R$ 3.350,00 (três mil e quinhentos reais).
Vale ressaltar que o recurso existente no FUMICA advém da contribuição de pessoas físicas e jurídicas do município através de destinação de uma porcentagem do Imposto de Renda.
Não tem custo nenhum, pois a destinação é parte de seu Imposto de Renda apurado e devido. É aquela parte do “Leão” que ficará no município.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Valores que podem ser doados:
| Personalidade Jurídica | Valor máximo da doação |
| Pessoa Física | Até 6% |
| Pessoa Jurídica | Até 1% |
A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração. Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012 (arquivo anexo na aba legislação), a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até 30/Abril.
PERGUNTAS FREQUENTES:
Os contribuintes que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.
As destinações realizadas no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração. A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).
Os contribuintes têm maior autonomia sobre a destinação do imposto de renda. Dessa forma, podem decidir se parte do imposto devido será destinado à Receita Federal ou para o financiamento de projetos de atendimento crianças e adolescentes do Município.
Não. A destinação é uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Dessa forma, quem optar pela destinação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.
Sim. É possível retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para realizar sua doação.
As Pessoas Físicas podem destinar desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas, podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento do Município (GRM), sempre em nome do FUMICA.
Os recursos do fundo são utilizados para a implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e demais legislações vigentes.
Podem ser beneficiadas com os recursos as instituições governamentais que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. E as Entidades da sociedade civil organizada que deverão ter seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes na Lei Federal nº 13.019/2014
Todo Fundo tem dois controles. Um o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O segundo é o corpo técnico do Fundo que é gerido pela Administração Municipal.
Não. Há uma conta especifica que tem destino também específico. Isto é, os projetos sociais apresentados pelas entidades sócios assistenciais e aprovado pelo respectivo conselho – COMDICA.
Texto: Katiusca de Oliveira – Sala dos Conselhos
