Poder Executivo de Não-Me-Toque Não-Me-Toque renova Convênio da Mata Atlântica
A Administração Municipal de Não-Me-Toque e a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) renovaram no início do mês de maio o Convênio nº 26/2016, de delegação de competência para a gestão florestal, chamado Convênio da Mata Atlântica.
Conforme a Lei desse bioma, Lei nº 11.428/06, a gestão florestal é competência da SEMA. Porém, a Secretaria delega a gestão aos municípios desde que estejam devidamente qualificados pelo CONSEMA, firmando o Convênio da Mata Atlântica, independentemente da área municipal (percentual) considerada como parte do bioma. Através deste instrumento, o município de Não-Me-Toque está habilitado a continuar exercendo a gestão florestal, através do licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro do seu perímetro, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, conservação, recuperação e melhoria do Meio Ambiente.
Segundo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ivan Machry, trata-se de um benefício direto ao cidadão, uma vez que, principalmente o produtor rural, não precisará dirigir-se até o órgão florestal estadual em Passo Fundo para realizar pedidos de corte de vegetação nativa, devendo ser requerida junto ao Departamento de Meio Ambiente do município, via SISLAM (on-line), o que também proporciona maior agilidade na emissão do alvará florestal. A súmula do Convênio foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Sul na data 16/05, quando entrou em vigor.
