Poder Executivo de Não-Me-Toque Não-Me-Toque reforça compromisso com regularidade Tributária
Na sexta-feira (11), a Secretária Adjunta de Gabinete Katiusca de Oliveira esteve em Porto Alegre em audiência na Secretaria da Fazenda do Estado, com a Assessora Tania Coelho de Souza e o Coordenador Denis William de Souza Sarkis do Departamento de Promoção e Educação Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado, obtendo informações e esclarecendo dúvidas sobre a adesão do Município ao Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e ao Programa de Integração Tributária (PIT).
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado
A Lei que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão da segunda-feira (15). O Decreto que define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Nota Fiscal Gaúcha, já foi assinado pela Prefeita Teodora e encaminhado juntamente com demais documentos à SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, formalizando assim a adesão do Município de Não-Me-Toque ao Programa NFG, a partir de 2016.
