Poder Executivo de Não-Me-Toque Procon de Não-Me-Toque já realizou 280 atendimentos em 2015
Nesta terça-feira dia (15) foi comemorado o dia do cliente, que pode também ser chamado de consumidor. Os clientes são apoiados por diversas leis, para garantir que dessa forma eles não sofram nenhum prejuízo ao comprar algo.
E muitos direitos são garantidos através do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon), que é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público.
É um órgão que tem por finalidade a implementação e promoção de ações que visam à elaboração da política estadual de orientação e proteção ao consumidor. É função e obrigação do PROCON encaminhar as sugestões, reclamações, consulta e reivindicações dos consumidores em relação ao desrespeito do Código de Defesa do Consumidor.
Nem todas as cidades possuem um escritório próprio, mas todas as capitais possuem uma filial. Em Não-Me-Toque, o Procon é um órgão atuante na comunidade e desde janeiro deste ano já teve um total de 280 atendimentos; recebe em torno de 30 atendimentos mensais, com 70% dos casos resolvidos com sucesso, 20% apenas informação e 10% encaminhados a justiça comum.
O consumidor pode acionar o PROCON antes mesmo de adquirir um serviço ou comprar um produto. Antes de assinar um contrato, por exemplo, ele pode procurar o atendimento para esclarecer dúvidas referentes a tratativa. Intermediando conflitos, cabe ao PROCON também a busca de um acordo entre consumidor e fornecedor (lojas, empresas, etc.). Vale ressaltar que ninguém é obrigado a assinar um acordo, e, além disso, o consumidor deve sempre concordar com todos os termos apresentados.
É muito importante que todos saibam que o PROCON não tem competência para determinar o cumprimento de seus acordos. Dessa forma, caso um acordo não seja honrado, caberá ao consumidor recorrer à Justiça comum como o JEC (Juizado de Causas Especiais) para exigir o cumprimento do que foi combinado.
O atendimento aos consumidores em nosso Município ocorre de modo presencial, todos os dias das 09:00 horas até as 11:30h e das 13:30 as 17:00h no endereço Rua. Dr. Otto Stahll, 585. Centro Comercial Guido Mânica. Sala: 204. Telefone para contato (54) 3332-3464 ou por E-mail: proconnmt@naometoquers.com.br.
Para abrir uma reclamação junto ao Procon Municipal são necessários alguns documentos, tais como: RG, CPF, NOTA FISCAL, ORDEM DE SERVIÇO (caso tenha), E PROTOCOLOS.
