Poder Executivo de Não-Me-Toque Administração Municipal procura viabilizar venda de lotes no Distrito Industrial aos Concessionários
Na manhã desta terça-feira (16), a Prefeita Teodora Lütkemeyer, acompanhada dos Secretários Municipais Naor Kumpel, Margarete Lauxen, Noeli Machy, dos vereadores Valdir Kirst, Ibanez Victor de Quadros, Paula Samuel Van Schaik, Neuri Sprandel da Procuradora Jurídica, Dra. Elen Heberle, e da Agente de Controle Interno Daniela Cardoso recebem no auditório da prefeitura os empresários que possuem lote no Distrito Industrial.
O Município de Não-Me-Toque através da Lei º 3.608/2009 estabeleceu incentivos à instalação de indústria e instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial – PDI, destinando, primeiramente, 24 lotes. O processo de concessão dos lotes obedeceu ao processo licitatório, na forma da lei 8.666/93 através de edital de concorrência. Na citada lei foi criado o Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, órgão de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município.
Atualmente, o Distrito Industrial acomoda 24 lotes nos quais estão instaladas 13 empresas vinculadas ao atingimento das finalidades do Distrito, através dos contratos de concessão de direito de uso. Os mesmos preveem o prazo de 10 anos a contar da sua assinatura, comprovando periodicamente o atingimento das metas legais e então poderem optar pela compra do imóvel. Em agosto deste ano foi finalizado o processo de registro do Loteamento do Distrito Industrial junto ao Cartório de Registro de Imóveis, onde cada lote possui uma matrícula no registro imobiliário.
A Administração Municipal, diante das necessidades e anseios industriais dos empresários envolvidos, está estudando a possibilidade de antecipação da opção de compra do lote concedido, quando demonstrada a superação das metas estabelecidas na lei e demonstrado o atingimento do interesse público na geração de novos postos de trabalho e geração de impostos ao Município.
Assim juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores se dará início a uma minuta de projeto de lei que viabilize a antecipação da compra dos lotes com garantia de manutenção da finalidade do Distrito Industrial, de acordo com a Lei 3.608/2009.
Ficou definido que os empresários interessados em adquirir os lotes deverão se manifestar junto à Secretaria de Desenvolvimento até o dia 30 de janeiro de 2015, dando seguimento ao projeto de lei junto à Câmara Legislativa.
“Buscamos a partir desta ação, oportunizar estes empresários a adquirir seus lotes, podendo assim financiar e ampliar suas industrias. Assim também o Município terá mais recurso para investir em um novo distrito”, comentou a Prefeita Teodora.
Charles Morais
