INCRA Emissão de CCIR 2010-2014
Está disponibilizado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010
a 2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóvel rural poderão acessar o site do INCRA
(www.ccirweb.serpro.go.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIR.asp) e emitir o
CCIR ou comparecer a Unidade Municipal de Cadastramento, localizada a Rua
Dr. Otto Stahl nº 545, Centro Comercial Guido Mânica, sala 204.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do
imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar,
vender e para homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com os
parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, e 6 de abril de 1966,
modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de
nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais.