Audiência trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio

Na tarde do dia 24, aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, a 3ª audiência pública sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco – regulamentada pela Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

A Prefeita Teodora Lutkemeyer e a Secretária de Desenvolvimento Maria Margarete Lauxen, fizeram a abertura da audiência que contou com a presença dos secretários municipais, vereadores, engenheiros, arquitetos, representantes de empresas, entidades e comunidades em geral. A audiência foi conduzida pela Soldada Kurtz e pelo Soldado Rodrigues do batalhão do Corpo de Bombeiros de Carazinho.

A Lei Complementar tem como objetivo preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; Estabelecer um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra incêndio; Dificultar a propagação do incêndio, preservando a vida, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; Definir as responsabilidades e competências de legislar em âmbito estadual, respeitando as dos demais entes federados; Estabelecer as responsabilidades dos órgãos competentes pelo licenciamento, prevenção e fiscalização contra incêndios e sinistros deles decorrentes e ainda definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio.

Na oportunidade os soldados fizeram uma explanação sobre os itens regulamentados pela Lei, tiraram dúvidas com relação ao cumprimento desta regulamentação, tranquilizaram as comunidades quanto aos prazos de adequação às edificações e ainda colocaram-se a disposição da comunidade para maiores esclarecimentos, junto ao Corpo de Bombeiros de Carazinho.

O presidente do Comitê Gestor do Programa de Ação Compartilhada de Prevenção de Sinistros, Silvio Renato Godoy Kuhn, relatou que muitas destas normas exigidas pela Lei não serão adequadas às comunidades, pois a realidade é outra, além do que a grande maioria não tem condições de arcar com o custo elevado destes equipamentos.

No Município de Não-Me-Toque são realizados diversos eventos, tanto na zona urbana quanto na rural e para o fornecimento da Licença, expedida pela Secretaria de Desenvolvimento, são exigidos equipamentos básicos como: extintores, iluminação de emergência, sinalização de emergência, treinamento pessoal e ainda o Protocolo dos Bombeiros, justificando assim que toda a documentação exigida pela Legislação está encaminhada ao setor competente para a realização da vistoria no local e futuro fornecimento do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI -, expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Cabe salientar que o incêndio só ocorre onde a prevenção falha, por isso a importância da participação da comunidade nestas audiências e a regularização de todas as edificações existentes no município.