Nova lei instaura comissão para avaliação de ITBI

Com a aprovação da Lei 3.798 de 28 de setembro de 2010, foi instituída a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, para realizar a avaliação de valores do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI).

Portanto, a partir deste ano, as guias para o pagamento de ITBI serão recolhidas pelo setor de cadastro da prefeitura e serão encaminhadas à comissão, que avaliará os valores dos imóveis vendidos – todas as quartas-feiras pela manhã. O prazo máximo para a realização deste trabalho será de 10 dias, a partir da entrega da guia. Após este novo procedimento, os trâmites seguirão normalmente para que seja feito a escritura e registro do imóvel.

A Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais foi instaurada para que a prática das transações de imóveis sejam as mais reais possíveis, diminuindo, assim, a omissão de receita por declaração de venda abaixo do valor de mercado. A mesma será formada por: dois representantes do Poder Executivo, um representante da Acint, um representante do Sindicato Rural, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dois representantes de imobiliárias e corretoras de imóveis locais.