AUDIÊNCIA PÚBLICA – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS

            Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, foi realizada na manhã do dia 30 de setembro Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, onde o Executivo demonstrou a avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 2° quadrimestre de 2010.

            Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados no mural e site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque.

          O Resultado Primário, que tem por finalidade demonstrar a capacidade do Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, foi superada ficando em R$ 2.854.571,78, suficientes para o pagamento da Dívida, cujo dispêndio totalizou R$ 484.196,59.

          O Resultado Nominal ficou acima da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal em R$ (986.651,87). A Dívida Consolidada Líquida, até o final de agosto, apresentou um percentual de (8,66) em relação à Receita Corrente Líquida, abaixo do limite estabelecido pelo Senado Federal, que é de 1,2 vezes a RCL.

          As Despesas com Pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida encontram-se abaixo dos limites legais, apresentando, respectivamente, o comprometimento de 40,35% para o Executivo e 2,87% para o Legislativo.

           Os limites constitucionais mínimos de gastos em Ensino e Saúde ficaram abaixo do mínimo constitucional, ficando em 24,35% e 14,52%, respectivamente, salientado que este limite mínimo deve ser cumprido até o final do exercício.

          O Resultado Previdenciário foi positivo em R$ 1.431.552,27 até o final de agosto.

          Fica demonstrado, assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.