No dia 30 de novembro de 2009 às 19:30 horas foi realizado a 2ª Conferência Municipal das Cidades no Auditório da Câmara Municipal de Não-Me-Toque. Foi presidida pelo Secretário Municipal de Habitação, Ibanez Victor de Quadros e pela Vice-Prefeita, Teodora Berta S. Lütkemeyer e contou com o palestrante Claudemir Daron, Secretário Municipal de Habitação de Passo Fundo que explanou sobre o objetivo da Conferência, os avanços, dificuldades e desafios da Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano.

 

A Conferência tem como objetivo estabelecer propostas em níveis Municipal, Estadual e Federal que serão encaminhadas a 4ª Conferência Estadual das Cidades. Em nível Municipal foram elegidas 8 propostas.

 

Para eleição de tais propostas foi realizada uma reunião dia 27 de novembro de 2009 para estudar as orientações federais e assim, elaborar sugestões de propostas a serem apreciadas, debatidas e votadas na Conferência. Esta reunião teve a participação dos delegados indicados pelas instituições não-governamentais e profissionais ligados a Secretaria de Habitação, conforme regimento Municipal, validado na 1ª Conferência Municipal, "Capítulo IV- da Organização e funcionamento."

 

Desta forma, a Secretaria de Habitação, responsável pela execução da Conferência entrou em contato com cada Instituição não governamental do Município para solicitar que indicassem seus delegados. Conforme Diretrizes Nacionais somente os delegados representantes do município terão direito a voz e voto nas propostas e terá direito a voz todo o participante da Conferência. Todos podem compor propostas e questionar os encaminhamentos durante os trabalhos. Assim, as conferências são instrumentos de decisão e deliberação. Constituem um processo gradual e crescente de mobilização e participação popular.

Foram então elencadas as seguintes propostas:

Eixo Temático 1: Criação e implementação de conselhos das cidades, palnos, fundos e seus conselhos gestores em níveis federal, estadual e municipal e no distrito federal;

– Criação e implementação do Conselho das Cidades no Município de Não-Me-Toque com vistas ao planejamento, uso e gestão do solo urbano, a política de habitação, saneamento básico, trânsito, mobilidade urbana e transporte.

– Política de Incentivo a participação efetiva da comunidade no Conselho das Cidades, não restringindo ao mero cumprimento de uma mera burocracia por parte do governo.

 

Eixo Temático 2: Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano.

– Reestruturação do Plano Diretor, incorporando os instrumentos do Estatuto das Cidades. EX: demarcação de ZEIS, concessão de direito real de uso (individual e coletivo), direito de superfície, condomínios.

-Políticas Públicas para promoção da regularização de terrenos, com ações de urbanização de interesse público social.

 

Eixo Temático 3: A integração da política urbana no território: política fundiária, habitação, saneamento e mobilidade e acessibilidade urbana.

– Integração das Secretarias responsáveis pelas políticas de habitação, transporte, mobilidade, saneamento e planejamento urbano.

– Desenvolver ou criar projetos de rede de esgoto com a participação dos municípios, Estado e União.

 

Eixo Temático 4: Relação entre os programas governamentais – como PAC e Minha Casa Minha Vida – e a Política de Desenvolvimento Urbano.

– Efetuar a política pública de reforma habitacional para as famílias de vulnerabilidade social, inseridas no Cadúnico.

– Buscar recursos do PAC para urbanização de assentamentos precários, saneamento e acessibilidade.