Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

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23.12.2014 Lei 4508/2014 – Substitui beneficiários Lei 4508/2014 – Substitui beneficiários
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23.12.2014 Lei 4507/2014 – Lei do parcelamento de débito do RPPS. Lei 4507/2014 – Lei do parcelamento de débito do RPPS.
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23.12.2014 Lei Complementar 154/2014 – Cria cargos na Sec. Saúde. Lei Complementar 154/2014 – Cria cargos na Sec. Saúde.
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23.12.2014 Lei 4516/2014 – Cria Fundo Lei 4516/2014 – Cria Fundo
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23.12.2014 Lei 4515/2014- altera a Lei 4038/2012. Lei 4515/2014- altera a Lei 4038/2012.
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23.12.2014 Lei 4514/2014 – Autoriza a cedência de servidor. Lei 4514/2014 – Autoriza a cedência de servidor.
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23.12.2014 Lei 4513/2014 – Autoriza ceder em comodato. Lei 4513/2014 – Autoriza ceder em comodato.
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23.12.2014 Lei 4512/2014 – Autoriza celebrar convênio. Lei 4512/2014 – Autoriza celebrar convênio.
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23.12.2014 Lei 4511/2014 – Revoga lei municipal. Lei 4511/2014 – Revoga lei municipal.
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22.12.2014 Edital Credenciamento 010/2014 – Cobranças de Tarifas Para fins de CREDENCIAMENTO de instituições financeiras oficiais com agência estabelecida no território do Município de Não-Me-Toque, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, com prestação de contas, por meio eletrônico dos valores arrecadados. De 08/12 a22/12/2014
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