A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza na manhã desta terça-feira (01), às 9h30min, uma sessão extraordinária para analisar e votar doze projetos de lei do Executivo. A sessão acontece no Plenário Dr. Otto Stahl e será transmitida pela TV Câmara através da Página Oficial da Câmara no Facebook.

Confira abaixo o resumo dos projetos de lei que estão em pauta:

– Projeto de lei do Executivo nº 12/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$190.000,00.  Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se considerando que não foi incluído na LOA 2022 da Secretaria Municipal de Educação o elemento para compra de uniforme escolar para os alunos do Ensino Fundamental, para assegurar as condições de permanência dos alunos nas escolas.

– Projeto de lei do Executivo nº13/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 110.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se considerando que não foi incluído na LOA 2022 da Secretaria Municipal de Educação para aquisição de uniformes escolares para os alunos da pré-escola, para assegurar as condições de permanência dos alunos nas escolas.

– Projeto de lei do Executivo nº14/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 170.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de garantir o atendimento de saúde no âmbito da atenção básica à totalidade da população.

– Projeto de lei do Executivo nº 15/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 101.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de alocação correta das despesas de pessoal com a contratação de pessoal e outras despesas para atendimento a covid-19 na atenção básica.

– Projeto de lei do Executivo nº16/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 100,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de conciliação bancária referente a conta FNAS IGDBF 16456-9, Tarifa DOC/TED Eletrônico em 16/12/2021, recurso indevido (ressarcimento FMAS) – exercício anterior

– Projeto de lei do Executivo nº17/2022, autoriza contratar 01 (um) auxiliar de educador/cuidador por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: A necessidade da contratação temporária dá-se em função do pedido de exoneração da servidora Emanuele Aline da Silva Coradin, a contar de 25/01/2022, para atuar no Abrigo Institucional, serviço de alta complexidade e ininterrupto, que atualmente possui 8 (oito) acolhidos, com faixas etárias diferentes e necessidades de atendimento específicas.

– Projeto de lei do Executivo nº18/2022, autoriza contratar Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: A necessidade da contratação temporária jusitifica-se pela necessidade de adequação do atendimento à pandemia do covid-19, em especial pela continuidade dos serviços da Unidade Sentinela (Centro de Atendimento Covid) e pelo expressivo número de casos confirmados nas últimas semanas.

– Projeto de lei do Executivo nº19/2022, autoriza contratar Agente de Endemias, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: A contratação temporária jusitifica-se pois que recentemente foi diagnosticado o primeiro caso de dengue no Município, determinando um maior cuidado no controle dos vetores. O controle da água para consumo humano também merece atenção especial das equipes, bem como as campanhas de combate ao mosquito ‘borrachudo’, e para tal, é necessário que a equipe esteja completa, com 6 (seis) Agentes, pois que hoje conta com apenas 5 (cinco).

– Projeto de lei do Executivo nº20/2022, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: As contratações temporárias justificam-se pela necessidade de adequação do atendimento à pandemia do covid-19, em especial pela continuidade dos serviços da Unidade Sentinela (Centro de Atendimento Covid) e pelo expressivo número de casos confirmados nas últimas semanas.

– Projeto de lei do Executivo nº21/2022, autoriza contratar Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: A contratação temporária justifica-se pela necessidade pela necessidade de atendimento do Programa Estadual ‘Rede Bem Cuidar RS”, ao qual o Município aderiu em 30/09/2021. Para o desenvolvimento das ações preconizadas pelo Programa, é fundamental a alocação de profissionais para a formação de equipe multiprofissional na Unidade de Saúde onde será desenvolvido o Programa. Como a SMS conta apenas com um profissional da área em seu quadro e o mesmo encontra-se sobrecarregado com as ações, principalmente relacionadas à saúde mental e decorrentes de ações judiciais, é necessário mais um profissional para o bom andamento dos trabalhos necessários ao fiel cumprimento dos objetivos do Programa.

– Projeto de lei do Executivo nº22/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.200,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de acerto de valor a ser recebido pelo Convênio MAPA 908408/2020 na aquisição de uma Retroescavadeira.

– Projeto de lei do Executivo nº23/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, no valor de R$ 9.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de pagamento de obrigação patronal (IPE) da servidora Stela Maris.

Texto: Ascom Prefeitura

Imagem: Ascom Câmara de Vereadores