Poder Executivo de Não-Me-Toque Comissão apresenta aspectos da Lei Federal 13.019 que dispõe sobre auxílios as entidades
No dia 27 de Julho, entra em vigor a Lei Federal 13.019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A Lei define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Até o exercício de 2014, os auxílios e subvenções sociais eram concedidos através de Convênios celebrados entre a Administração Municipal e as instituições privadas sem fins lucrativos, com base na Lei Municipal nº. 3654/2009.
A Administração Municipal nomeou uma Comissão de Estudos para apresentar propostas viáveis de implementação dessa Lei, no âmbito Municipal. Ao final, a comissão apresentará proposta de regulamentação, através de Decreto Municipal.
Embora o estudo ainda não esteja concluído, a Comissão realizou na sexta-feira (10), nas dependências do auditório da Prefeitura, uma apresentação com os principais aspectos da Lei. Estiveram presentes a Prefeita Teodora Lütkemeyer, o Presidente da Câmara de Vereadores Ibanez Victor de Quadros, Secretários Municipais e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Lei Federal 13.019 estabelece novas formas de prestação de contas e avaliação e monitoramento dos convênios, sendo que com estes novos critérios, as entidades possuem mais responsabilidades em relação ao cumprimento do acordo firmado. Os casos de irregularidades nos convênios serão apontados e o representante da entidade e o Prefeito (a) responderão pela ação.
A Prefeita Teodora destaca que com os convênios já assinados neste ano, a Administração estará repassando a entidades municipais o valor de R$ 806.745,80, valor este fundamental para que as mesmas possam continuar desempenhando seus projetos junto à comunidade. “Estaremos nos reunindo com as entidades para explanar sobre esta Lei Federal e deixaremos a equipe da Administração disponível para auxiliar nas adequações necessárias a serem feitas para a apresentação dos projetos”, comentou a Prefeita.
