Poder Executivo de Não-Me-Toque Não-Me-Toque é destaque em transparência pública
Desenvolvida pela Controladoria Geral da União (CGU), a Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros, fornecendo assim os subsídios necessários à CGU para o exercício de suas competências atribuídas nos artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei nº 12.527/2011, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013.
A EBT é um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Sua versão 1.0 concentra-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da Lei nº 12.527/2011. A metodologia foi criada pela CGU para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso (Lei 12.527/2011). A nota – que vai de 0 a 10 – é calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).
Não-Me-Toque ganhou nota 4,72 na Escala Brasil Transparente (EBT), alcançando a 12ª posição estadual e 51ª no ranking nacional no índice que foi lançado no dia 15 de maio pela Controladoria. A EBT foi lançada em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio.
Criado em 2012 com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão às informações disponíveis sobre a administração não-me-toquense, o Portal da Transparência do Município, recebeu em dezembro de 2014 o Selo Transparência na Internet, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No endereço naometoquers.com.br/transparência o internauta pode acessar, entre outros dados, informações sobre investimentos, receitas e despesas, tabelas de remuneração de agentes públicos, gastos com pagamento de diárias, materiais e serviços.
“O Portal da Transparência é uma ferramenta que foi criada para que o munícipe possa acompanhar os investimentos e onde estão sendo gastos os recursos públicos. Novamente nos destacamos em avaliações dos portais da transparência dos municípios brasileiros e esperamos melhorar cada vez mais a transparência das contas públicas”, destacou a Secretária de Administração Noeli Machry.
