Poder Executivo de Não-Me-Toque Quatro projetos de lei do Executivo são aprovados em sessão ordinária
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (22), a sessão ordinária. Na oportunidade foram aprovados quatro projetos de lei do Executivo.
Projeto de lei nº066/2023, desafeta área do Lote nº28, da quadra nº335, matriculado sob nº18.019. A desafetação justifica-se por ser área remanescente sem interesse em investimentos públicos, podendo ser alienada para o desenvolvimento industrial.
Projeto de lei nº067/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Jardim Europa IV com tamanho divergentes do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987, em consequência das dimensões da área a ser loteada e visando deste modo o prolongamento das ruas existentes.
Projeto de lei nº068/2023, denomina as vias públicas do Loteamento Jardim Europa, fase IV, no Município de Não-Me-Toque.
Projeto de lei complementar nº010/2023, altera o anexo I da Lei Complementar nº242, 10 de junho de 2020, que trata do plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. O presente projeto justifica-se tendo em vista a Emenda Constitucional nº 120 determinou que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a dois salários mínimos, fazendo o necessário ajuste do valor, a contar de 01º de maio de 2023, em conformidade com o aumento do salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
