Poder Executivo de Não-Me-Toque Município entra com Mandado de Segurança contra o Governador do RS
No dia 30 de junho de 2020, o Município de Não-Me-Toque, a pedido do Prefeito Municipal e través da Procuradoria Jurídica Municipal ingressou com Mandado de Segurança contra ato do Governador Eduardo Leite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando o deferimento de Liminar para adoção dos protocolos sanitários estabelecidos para Bandeira Final Laranja.
Segundo a Procuradoria Municipal, através da Procuradora Elen Cristina Heberle responsável pela condução do processo, a decisão de indeferimento do Pedido de Reconsideração da bandeira final vermelha estabelecido no último final de semana para o Município é ilegal ao invadir o poder de autonomia do ente municipal em adotar protocolos sanitários específicos de forma excepcional e com respaldo em decisão do COE Municipal e em afronta ao disposto no art. 21, §5º do Decreto Estadual 55.240/2020, que estabelece o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O processo tramita sob nº 70084333509 e aguarda a decisão do Relator.
