Poder Executivo de Não-Me-Toque Comissão discute Lei sobre Condomínios
Na manhã de quinta-feira (14), uma comissão formada por Débora Juchem, Elen Heberle, Eliane Johann, Elisa Valduga, Juliana Linhares Rubin, Juviana Rech, Silvia Wasmuth e Vivian Vanzin esteve analisando a Lei Nº 4.486 de 28 de Outubro de 2014, que dispõe sobre a aprovação de projetos de condomínios, no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque.
Esta primeira reunião teve como principal objetivo a apreciação da Lei para conhecimento de todos, com o expressivo desenvolvimento urbano e social e pela demanda crescente de habitações no Município houve a necessidade de readequar a política urbana do Município, ou seja, através da implantação de uma nova modalidade de parcelamento do solo.
Esta modalidade denominada condomínio urbanístico, ou seja, a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, as quais correspondem a frações ideias das áreas de uso comum dos condomínios, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio. Nesta modalidade, o imóvel é um só e nele serão construídas as unidades residenciais, a malha viária do empreendimento, bem como os equipamentos necessários.
A comissão irá se reunir novamente em quinze dias para apresentar suas ideias a partir de estudos sobre a legislação específica em vigor e as alterações necessárias na Lei Municipal.
