A Administração de Não-Me-Toque, através da Secretaria Municipal de Habitação, tornou público na sexta-feira (24) o Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos II, na modalidade Minha Casa Minha Vida – Imóvel na Planta.

As regras e critérios do Programa se encontram no Edital de Seleção Nº 001/2014, a Lei N.º 4.489/2014 e alterações posteriores, e o Decreto 039/15. O edital estabelece critérios e procedimentos conforme as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de 20 famílias.

Conforme a Secretária de Habitação Nara Adams, para a inscrição no Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos II, os candidatos deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:

• Carteira de identidade, de motorista ou profissional.
• Certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações.

Prova de rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo agente financiador:

• Último contra-cheque;
• Pró-labore;
• Declaração do Imposto de Renda;
• Se aposentado, Extrato INSS ou RPPS.

Prova de residência do Município há, pelo menos, dois anos:

• Recibo do pagamento de tarifa de água, luz, telefone se estiver em seu nome;
• Contrato de aluguel com firmas reconhecidas em Tabelionato;
• Declaração de residência com autenticação do proprietário do imóvel;
• Certidão/declaração expedida pelo Cartório Eleitoral do Município.

Prova de não possuir imóvel em seu nome nos últimos cinco anos:

• Certidão Negativa de Bens Imóveis (documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis e Especiais do Município).

Prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito, através dos seguintes documentos:

• Certidão Negativa de Crédito – SPC/Serasa, expedida pela ACINT em Não-Me-Toque;
• Certidão Negativa de Protesto, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.

Comprovação de situação atual do domicílio, quando for o caso, através de:

• Certificado emitido pela Secretaria de Meio Ambiente ou Defesa Civil quando for o caso de moradia em área de risco;
• Declaração de moradia em coabitação;
• Contrato ou declaração de imóvel cedido;
• Contrato ou declaração de imóvel alugado.

Comprovação de situação especial, quando for o caso:

• Laudo ou atestado médico comprovando a doença crônica ou a deficiência com o respectivo CID – Cadastro Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

Comprovação de benefício de Programa Social, quando for o caso:

• Comprovante SIBEC (Bolsa Família) emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

As inscrições acontecerão no período de 27 de abril a 15 de maio de 2015, das 8:15 às 11:30 e 13:30 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Habitação, junto ao Centro Administrativo.

“Os Programas Habitacionais através do Minha Casa Minha Vida têm transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Não-Me-Toque tem um crescimento constante, tanto econômico como populacional e portanto precisamos voltar nossos olhares para a qualidade de vida das pessoas que além de saúde e educação precisam de uma boa moradia e é isso que queremos proporcionar através deste programa”, destacou a Prefeita Teodora Lütkemeyer