Poder Executivo de Não-Me-Toque Firmados convênios do PEMSE entre Município e entidades
Na tarde de quarta-feira (04), a Prefeita Teodora Lütkemeyer acompanhada da Secretária de Assistência Social Clereci Schenkel e da procuradora jurídica Elen Heberle estiveram no Fórum participando juntamente com demais entidades do Município de uma audiência com o Juiz de Direito Dr. Marcio Cesar Sfredo Monteiro e o Promotor Público Dr. Leandro Tatsch Bonatto, para assinatura dos convênios do Programa Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PEMSE).
O PEMSE é um programa de atendimento que acompanha adolescentes autores de atos infracionais, os quais cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. O programa é responsável pelo acompanhamento nas medidas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas no artigo 112, incisos III e IV da Lei 8.069/90, regulamentadas pelos artigos 117 e 119 da mesma Lei Federal e sujeitos a jurisdição do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Não-Me-Toque. Em Não-Me-Toque o programa está à frente e já possui um significativo diferencial em relação aos grupos realizados com os adolescentes e com seus responsáveis, pois demonstra que existe uma compreensão de vulnerabilidades sociais implícitas no cometimento de atos infracionais o que, por sua vez, não implica em desresponsabilização, mas sim em responsabilização consciente.
Através de convênios do PEMSE o Município pode estimular e implantar ações conjuntas com entidades Municipais
Os convênios assinados com a Associação de Pais e Alunos dos Exepcionais (APAE), Associação Benecifente de Amparo ao Menor (ASBAM), Brigada Militar, Hospital Beneficência Alto Jacuí, Congregação de Nossa Senhora Hospital Notre Dame Julia Billiart e com o Lar do Idoso tem por objetivo a Cooperação para o cumprimento das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade para o desenvolvimento do PEMSE. Assim, conforme a Secretária de Assistência Social Clereci Schenkel, o cumprimento do PSC nas unidades será realizado no período de um a seis meses, com carga horária de quatro a oito horas semanais, de acordo com a avaliação e determinação judicial.
“Por meio dos convênios do PEMSE o Município pode estimular e implantar ações conjuntas, somando e convergindo esforços para que os adolescentes que comentam infrações possam receber medidas socioeducativas que trabalhem o seu desenvolvimento social, tornando-se mais consciente de seus atos e com isso, evitando que volte a cometer ações equivocadas como as que o levaram ao programa”, frisou a Prefeita Teodora Lütkemeyer
