Administração discute regulamentação da Lei Kiss

Na manhã de quarta-feira (08), a Prefeita Teodora Lütkemeyer esteve reunida em seu gabinete com a Secretária de Administração Noeli Machry, o Secretário de Finanças Naor Kümpel, a Secretária de Desenvolvimento Margarete Lauxen, membros do setor de engenharia, cadastro, jurídico e fiscalização para tratar sobre a regulamentação da Lei Kiss.

Adotada após o incêndio da boate Kiss em Santa Maria, que deixou 242 mortos em janeiro de 2013, a nova Lei estadual 14.376 estabelece normas de segurança e prevenção contra incêndios no Rio Grande do Sul. A lei está em vigor desde dezembro de 2013 e, na prática, já era tida como base para as exigências dos bombeiros.

A Lei estadual regulamentada torna as Prefeituras responsáveis por regularizar a situação dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs) em prédios públicos junto ao Corpo de Bombeiros, bem como a fiscalizar estes locais para que não estejam funcionado irregularmente sem o alvará dos Bombeiros. Os municípios têm 12 meses para atualizar suas legislações conforme as determinações da Lei Kiss, sendo que o prazo para regulamentação se encerra no dia 12 de setembro de 2015. As leis municipais deverão contemplar o prazo de validade dos alvarás municipais e a criação do Fundo Municipal no qual serão depositados os valores das multas, em caso de irregularidades.

“A Lei Kiss traz uma série de mudanças na legislação em nível municipal, que precisaremos pôr em vigor até setembro de 2015. A Prefeitura continuará responsável pela concessão e fiscalização dos alvarás de localização e funcionamento, após a apresentação dos PPCIs que deverão ser liberados pelos bombeiros. É um processo longo de adequação e as decisões tomadas no decorrer do tempo serão informadas para comunidade” comentou a Prefeita Teodora Lütkemeyer