Não-Me-Toque tem Melhor Conceito da Região na Lei de Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Conforme dados do estudo do Tribunal de Contas do Estado, Não-Me-Toque tem o melhor desempenho referente ao atendimento a Lei de Acesso a Informação com 76%, comparado com os demais municípios da Amaja- Associação dos Municípios do Alto Jacui.

 “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse seja particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, estamos trabalhando para melhorar este acesso que é direito de todos”. Destacou vice-prefeita Teodora Lütkemeyer.