CARTA DA XVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

Os municipalistas do Brasil, reunidos na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,

realizada entre os dias 8 e 11 de julho de 2013, em Brasília/DF, promovida e organizada pela

Confederação Nacional de Municípios (CNM), reivindicaram junto ao governo federal e ao

Congresso Nacional os seguintes temas:

1) Aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios: a realidade da nossa federação é

desigual. Os Municípios cada vez mais recebem atribuições e hoje são os Entes que mais investem

em Educação, Saúde e Assistência Social. Aliado a isso, temos a elevação do salário-mínimo e os

reajustes de pisos nacionais que têm criado um efeito de escalada nas finanças municipais

impondo aos Entes locais o descumprimento de limites legais. O cenário é ainda mais grave

quando verificamos restos a pagar descobertos em virtudes de convênios ou emendas

parlamentares. Por essas razões, a CNM requer que o governo federal aumente em mais 2% a

parcela de participação do FPM a ser repassada no mês de julho de cada ano.

2) Reajuste dos Programas Federais: os Entes federados realizam as políticas públicas de forma

cooperada no que tange às competências comuns estabelecidas na Constituição Federal. Ocorre

que, desde a promulgação da Carta de 1988, inúmeros programas federais são celebrados com os

Municípios para que estes sejam os executores das políticas. No entanto, a realidade desses

programas é de subfinanciamento, ou seja, o recurso repassado ao Município não cobre o gasto

efetivo. Pode-se citar o exemplo do Estratégia Saúde da Família (ESF) que tem um aporte médio

de recursos, por parte do governo, em torno R$ 7.130,00 para custeio de salários e manutenção de

uma equipe composta por um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem. Todavia, o

custo médio para manter essa equipe chega a R$ 32.500,00, ou seja, é exigido um aporte de R$

21.000,00 por equipe/mês. Assim, o movimento municipalista exige a atualização dos valores pela

inflação e que as perdas financeiras dos Entes municipais sejam calculadas desde o início da

execução de cada programa até o presente, com reposição em período não-superior a cinco anos,

pactuado o pagamento em parcelas iguais.

3) Encontro de Contas da Previdência: a dívida previdenciária dos Municípios brasileiros se

arrasta nos últimos anos e seu valor aumenta a cada dia em virtude de erros de lançamentos, dos

juros aplicados e também da inadimplência. É consenso que o problema do endividamento não

será resolvido com novos parcelamentos, mas, sim, com o efetivo encontro de contas entre os

Municípios e a União. Para tanto, impõe-se a apreciação e a derrubada do Veto 23 ao art. 103-A

da Lei 11.960/2009 que direcionará pelo menos mais de R$ 3,2 bilhões aos cofres municipais.

Faz-se fundamental ainda a análise e derrubada do Veto 48 aos arts. 19 e 20 da MP 462/2009

convertida na Lei 12.058/2009 que permitirá a criação do Comitê de Revisão da Dívida

Previdenciária dos Municípios – CRDPM que terá a participação de entidade nacional de

Municípios.

4) Reposição das desonerações de IPI e da CIDE: o governo federal vem adotando nos últimos

anos políticas anticíclicas para fomentar a economia. Uma das principais práticas é a desoneração

do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vários setores econômicos, como o automobilístico e de linha branca e o de móveis. Só no ano de 2012, essas renúncias alcançaram a

soma de R$ 7 bilhões, gerando um impacto de R$ 1,678 bilhões no Fundo de Participação dos

Municípios (FPM). A Contribuição para a Intervenção do Domínio Econômico (Cide), dentro

desse mesmo espectro de renúncias de receitas para alavancar a economia, foi zerada a partir de

junho de 2012. Considerando que essa é a única contribuição partilhada com Estados e

Municípios, isso repercutiu negativamente nas finanças municipais representando menos R$ 550

milhões neste ano. Em um momento de crise como o atual, a CNM reforça o imperativo de ter os

valores desonerados pela União restituídos aos cofres municipais.

5) Regulamentação de Serviços na Lei Complementar do ISS: a Lei Complementar 116/2003

trouxe um grande alento aos Municípios com a incorporação de inúmeros serviços que o Ente

local agora pode tributar. Em razão dessa ampliação na listagem, o Imposto Sobre Serviços (ISS),

que correspondia a R$ 7 bilhões em 2003, passou a arrecadar mais de R$ 44 bilhões em 2012,

mostrando a eficiência dos Municípios na cobrança deste imposto próprio. A proposta agora é

incorporar novas operações na lista, tais como: leasing, cartões de crédito e construção civil.

Procura-se com esta medida acrescer aos cofres públicos R$ 23,650 bilhões – ISS sobre leasing,

R$ 1 bilhão – ISS sobre cartões de crédito e R$ 16 bilhões nos próximos quatro anos – ISS sobre a

construção civil.

6) Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC: impõe-se alterar a forma de reajuste do Piso

Salarial do Magistério que atualmente é pelo crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano

do Fundeb pelo critério do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A forma atual

reajustou o valor do piso em 2012 em 22,22%, passando de R$ 1.187,00 para R$ 1.451,00. Caso

fosse aplicado o INPC, o valor do piso em 2012 sofreria um aumento de apenas 4,5%. Assim, os

Municípios apoiam a imediata alteração do critério sob pena de inviabilizar a execução das

políticas educacionais pelos Municípios.

7) Sanção ao PLS 288/2013: que dispõe sobre os novos critérios do Fundo de Participação dos

Estados e que determina que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal não serão

consideradas no cálculo do repasse aos Estados (FPE) e aos Municípios (FPM).

Além desses temas prioritários, destacamos alguns dos anúncios feitos pela Presidente Dilma

Rousseff, a saber:

• Novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 3 bilhões a serem pagos em

duas parcelas, 50% em Agosto/2013 e outra em Abril/2014. Esses valores entrarão como recursos

próprios sendo transferidos pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios,

representando cerca de 1,3% do FPM de um ano;

• Atualização do Piso de Atenção Básica (PAB) em mais R$ 3,00 por habitante, passando na

primeira faixa, por exemplo, de R$ 20,00 para R$ 23,00 por habitante, representando um aporte de

mais de R$ 600 milhões ao ano;

• Apoio à ampliação do elenco de atividades a serem tributadas no âmbito da LC 116 (ISS),

tais como leasing, cartões de crédito e construção civil;

• Extensão do Programa Minha Casa Minha Vida a todos os Municípios abaixo de 50 mil

sem a necessidade de seleção dos municípios;

• Contratação de médicos no âmbito do programa federal denominado Mais Médicos, com

pagamento integral do salário do médico pelo governo federal, mais um aporte de R$ 4 mil para

aqueles que montarem uma equipe de saúde da família;

Por fim, como avanços da XVI Marcha a Brasília podem-se registrar o veto parcial da Presidente

Dilma ao “Ato médico” em atendimento ao pleito da CNM; a firmatura de Acordo de Cooperação

Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Confederação para promover o

intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica; bem como o total êxito na

instalação da Subcomissão de Assuntos Municipais da Comissão de Assuntos Econômicos do

Senado Federal, que servirá como fórum de debates das questões federativas sob a ótica

municipalista.

Brasília, 11 de julho de 2013.