Poder Executivo de Não-Me-Toque A inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho realizada através do CRAS
No mês de julho de 2017, a Lei 8.213 de 1991 que prevê a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, irá completar 26 anos. A legislação determina a contratação de 2% de deficientes para as empresas que possuem entre 100 a 200 empregados, 3% para aquelas entre 201 e 500, 4% para as entre 501 a 1.000 e 5% para os empreendimentos com mais de 1.000 funcionários.
A Administração Municipal de Não-Me-Toque, através de Secretaria Municipal de Assistência Social e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem procurado estimular a contratação das pessoas com deficiência (PcD), divulgando nos Fóruns Municipais, os direitos da Pessoa com Deficiência, além de mobilizar a sociedade e as empresas locais.
Assim, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Serviço de Proteção Integral a Família (PAIF), que ocorre no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), realiza um trabalho social com famílias. Este é de caráter continuado, e possui a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos.
Destarte, uma das abordagens do PAIF objetiva contribuir na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência (PcDs), que participam do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS. Sendo que as intervenções da equipe técnica no âmbito familiar acontecem por meio de visitas domiciliares, e atendimentos individuais. No intuito de minimizar a superproteção, e a exclusão social das pessoas com deficiência, além de promover o acesso e usufruto de direitos, principalmente no que diz respeito à segurança de desenvolvimento de autonomia, preconizada pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
O cadastro das pessoas com deficiência do nosso município vem sendo realizado pela psicóloga do CRAS, além de avaliação psicológica para o diagnóstico de Deficiência Intelectual, e/ou o acompanhamento em avaliações neurológicas. Além de reuniões com os Setores de Recursos Humanos e de Departamento Pessoal de algumas empresas não-me-toquenses, no intuito de sensibilizar acerca da contratação de pessoas com deficiência, e de acompanhar o processo de seleção e treinamento dos PcDs.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência entende que a democracia é fortalecida na medida em que se cumpre com o Princípio Constitucional de Igualdade: “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam.”.
Conheça, alguns dados acerca da inclusão no mercado de trabalho de PcDs em Não-Me-Toque, realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Escola Sinodal Sete de Setembro: 03 PcD;
- STARA: 04 PcD;
- Orlando Roos Comércio de Cereais Ltda.: 01 PcD e 01 aprendiz com deficiência;
- Augustin: 01 PcD e 01 aprendiz com deficiência;
- Resaturante Sodexo (JAN): 01 PcD;
- Cotrijal: 10 aprendizes com deficiência – turma iniciará em Agosto.
Em agosto, também será iniciado uma turma de Aprendiz para 12 pessoas com deficiência, através do SENAI, onde serão cotistas das Indústrias locais.
Se você conhece alguma pessoa com deficiência que gostaria de ser incluída no mercado de trabalho e de fazer a diferença com a sua deficiência, oriente a mesma a procurar o CRAS, para realização de seu cadastro e currículo. Faça a sua parte! Divulgue esse trabalho.
