Poder Executivo de Não-Me-Toque Administração participa de Capacitação da DPM
O Vice-Prefeito Pedro Paulo Falcão da Rosa, a Secretária de Administração e Planejamento Noeli Machry e a Procuradora Jurídica Elen Heberle estiveram participando na semana passada do Curso “A Disciplina dos Servidores Públicos: Sindicância e Processos Administrativo Disciplinar – Uma abordagem prática da realização dos procedimentos” promovido pela Delegações das Prefeituras Municipais (DPM).
A participação no curso tem o intuito de qualificar a prestação do serviço público, bem como os processos internos da Administração Pública, seja eles de gerenciamento a execução de tarefas, como é o caso das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, que não afetam diretamente o cidadão, porém influenciam no trabalho prestado.
O curso
A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. No campo disciplinar, a eficiência assume destaque.
Servidores que conhecem seus deveres e proibições, tendem a ser mais efetivos em suas tarefas e menos suscetíveis a erros. Paradoxalmente, situações que reflitam na seara disciplinar ainda são uma constante no serviço público. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.
Aqueles servidores que trabalham na atividade diária de realização desses procedimentos encontram inúmeras dificuldades práticas, quer pela complexidade da tarefa, quer pela necessidade de conhecimento de conceitos jurídicos, das leis municipais e do entendimento dos Tribunais.
